31/01/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0864493-03.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Evanil Rodrigues de Lima - Reqda: Banco Daycoval S/A - intimação..............Em razão da desistência da ação às f. 36-37, que independe da concordância da parte requerida, tendo em vista que a mesma ainda não ofertou defesa, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação. À vista do documentos de f. 18, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Em face da preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado.

Ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe, averbando-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:43

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 17:17

Recebidos os autos
29/01/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:17

Extinto o processo por desistência
24/01/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0864493-03.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Evanil Rodrigues de Lima - Reqda: Banco Daycoval S/A - Evanil Rodrigues de Lima ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas com pedido de Liminar em desfavor de Banco Daycoval S/A. a fim de requerer a exibição dos contratos indicados a f. 01/11.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
28/11/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:49

Recebidos os autos
25/11/2024 17:49

Decisão ou Despacho
21/11/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0864493-03.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Evanil Rodrigues de Lima - Reqda: Banco Daycoval S/A - Posto isso, tratando-se de incompetência absoluta, conhecível de ofício e em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e independentemente de exceção, declino desde logo da competência deste juízo, o que faço forte no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento, com nossas homenagens, a uma das Varas Cíveis de Competência Bancária desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:14

Recebidos os autos
11/11/2024 18:14

Decisão ou Despacho
08/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800294-40.2023.8.12.0022

Thiago Soares da Silva Cunha

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800005-93.2021.8.12.0114

Delfino Jorge dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0800005-93.2021.8.12.0114

Delfino Jorge dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Matheus da Silva Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0856934-92.2024.8.12.0001

Raul Goncalves dos Santos

Dejanira Mendes Andrade Felipe

Advogado: Celso Siqueira Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0864052-22.2024.8.12.0001

Zildei Theodoro de Sousa

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 16:42

Exibir Processo