TJMS - 0832193-56.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDIRLEI BENEDITO BAHIA DA SILVA

CPF *18.***.*83-41

Advogados

BRUNO RIBEIRO VILLELA

OAB: 14994/MS

CPF *34.***.*14-53

MARCY CANIZA GARCIA

OAB: 8209/MS

CPF *54.***.*66-20

RAFHAEL MENEZES DE JESUS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ANA LICIA DA SILVA HETZEL

CPF *69.***.*25-97

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Testemunhas

Partes

JENNIFER ESTEVAM DE ARAUJO

CPF *61.***.*76-74

PM NAERCIO DELAMARE CARDOSO

CPF *16.***.*48-73

SAMUEL CHAPARRO ROSA DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*86-24

JANEAN BARRETO AMARAL

CPF *89.***.*79-15

PRISCILLA NEVES CORREA WARPECHOWSKI

DORYSSANY BALBUENA FRANCA GALVAO

CPF *09.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2025 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 10:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcy Caniza Garcia (OAB 8209/MS) Processo 0832193-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edirlei Benedito Bahia da Silva - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se.

  • 08/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 12/09/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2024 14:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2024 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 19:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 19:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 19:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2024 19:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 19:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2024 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2024 09:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2024 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 01:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 18:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/03/2024 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/02/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2024 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 17:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2024 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 17:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2023 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:02

    de Instrução e Julgamento

  • 09/11/2023 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2023 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 16:05

    de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2023 15:14

    de Instrução e Julgamento

  • 26/09/2023 17:57

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 17:57

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 16:18

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2023 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2023 15:30

    Juntada de tipo de documento

  • 28/08/2023 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 12:39

    de Instrução e Julgamento

  • 21/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/08/2023 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2023 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:39

    Decisão ou Despacho

  • 26/04/2023 22:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2023 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 13:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2022 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2022 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2022 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 21:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 19:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2022 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 07:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/08/2022 07:28

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 05/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 21:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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