05/02/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:51

Recebidos os autos
03/02/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:51

Homologada a Transação
31/01/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Praconi (OAB 13259/MS), Alessandra Devecchi Monteiro - réu-revel , Everton Gonçalves da Silva - réu-revel Processo 0806353-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Saulo de Tarso Praconi, Saulo de Tarso Praconi - Reqdo: Alessandra Devecchi Monteiro, Everton Gonçalves da Silva - Defere-se o pedido realizado em audiência.

No mais, considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 50, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.

Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
27/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:04

Recebidos os autos
24/01/2025 15:04

Decretação de revelia
22/01/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:46

de Conciliação
10/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 10:05

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Praconi (OAB 13259/MS) Processo 0806353-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Saulo de Tarso Praconi, Saulo de Tarso Praconi - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, requerendo o que entender de direito e necessário.
10/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 02:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Saulo de Tarso Praconi (OAB 13259/MS) Processo 0806353-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Saulo de Tarso Praconi, Saulo de Tarso Praconi - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:09

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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