04/08/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:23

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:29

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:06

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 16:47

Autos preparados para expedição
24/07/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:11

Registro de Sentença
24/07/2025 16:11

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
07/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:30

Prazo em Curso
30/06/2025 13:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 18:55

Emissão da Relação
26/06/2025 08:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 08:56

Documento Digitalizado
26/06/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:17

Documento Digitalizado
25/06/2025 13:15

Documento Digitalizado
25/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/05/2025 17:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2025 15:43

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 15:06

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 07:26

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 10:45

Emissão da Relação
27/04/2025 21:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2025 21:23

Não recebido o recurso de parte.
10/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 07:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/04/2025 15:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/03/2025 07:11

Prazo em Curso
28/03/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Thiago Melim Braga (OAB 333689/SP), Bruno Andrade de Siqueira (OAB 89874/MG), Rodrigo Fabiano Gontijo Maia (OAB 67388/MG) Processo 0808658-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Roberto Bairros Faracco - Réu: Emive Patrulha 24 Horas Ltda - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por não se configurarem as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a sentença de mérito de p. 320/326.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 08:37

Emissão da Relação
07/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:32

Registro de Sentença
07/03/2025 13:32

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/03/2025 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 13:32

Expedição de NULL.
06/03/2025 20:21

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2025 19:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/01/2025 05:56

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Thiago Melim Braga (OAB 333689/SP), Bruno Andrade de Siqueira (OAB 89874/MG), Rodrigo Fabiano Gontijo Maia (OAB 67388/MG) Processo 0808658-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Roberto Bairros Faracco - Réu: Emive Patrulha 24 Horas Ltda - Recebo os presentes embargos de declaração, interrompendo o prazo recursal, conforme o art. 50 da Lei n.º 9.099/95, com a alteração do art. 1.065 do CPC.

Intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista dos autos para a juíza leiga prolatora da sentença de mérito para que se manifeste em face dos embargos opostos.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 12:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 12:31

Emissão da Relação
22/12/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Thiago Melim Braga (OAB 333689/SP), Bruno Andrade de Siqueira (OAB 89874/MG), Rodrigo Fabiano Gontijo Maia (OAB 67388/MG) Processo 0808658-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Roberto Bairros Faracco - Réu: Emive Patrulha 24 Horas Ltda - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor para: Declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, bem como das cobranças dele decorrentes, em razão da vedação à comercialização de serviço público gratuito, conforme dispõe o art. 166, VI, do Código Civil.

Reconhecer a rescisão do contrato, sem imposição de multa rescisória ao Autor, em razão do vício na prestação do serviço, conforme o art. 20 e art. 35, III, do CDC,cuja cobrança deve sesr definitivamente cancelada; Condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme orientação da Súmula 362 do STJ; Determinar que a Ré providencie a retirada do item de segurança remanescente no prazo de 15 dias; Consoante os mesmos fundamentos, REJEITO o pedido contraposto apresentado por EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA., em desfavor de PAULO ROBERTO BAIRROS FARACCO.

Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à MM.

Juíza de Direito, para os fins do Art.40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.".

Juiz de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se."
21/11/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 08:27

Emissão da Relação
12/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:42

Registro de Sentença
12/11/2024 18:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/11/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 18:42

Expedição de NULL.
12/11/2024 08:21

Conclusos para julgamento
11/11/2024 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2024 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/08/2024 06:09:35, 10ª Vara do Juizado Especial C.
07/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:51

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 11:50

Emissão da Relação
20/06/2024 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:48

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 16:25

Emissão da Relação
29/05/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2024 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/05/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/08/2024 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
20/05/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/05/2024 17:33

Documento Digitalizado
03/05/2024 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 17:56

Juntada de NULL
24/04/2024 16:57

Juntada de Ofício
24/04/2024 16:56

Documento Digitalizado
23/04/2024 15:12

Juntada de Ofício
23/04/2024 15:11

Juntada de Ofício
22/04/2024 15:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/04/2024 15:28

Documento Digitalizado
22/04/2024 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/04/2024 11:58

Expedição de Carta.
19/04/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 18:53

Documento Digitalizado
19/04/2024 18:31

Documento Digitalizado
19/04/2024 16:01

Expedição de Ofício.
19/04/2024 16:01

Expedição de Ofício.
19/04/2024 16:01

Expedição de Ofício.
19/04/2024 16:01

Expedição de Ofício.
19/04/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/04/2024 18:49

Emissão da Relação
18/04/2024 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 18:00

Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 05:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:06

Autos preparados para expedição
15/04/2024 17:11

Informação do Sistema
15/04/2024 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/04/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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