20/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:15

Transitado em Julgado em "data"
28/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:55

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810738-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Igreja Comunhão e Vida Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Repre.

Legal: Diego Deliberto Almeida EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - IPTU - LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ESTACIONAMENTO PARA FINS RELIGIOSOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFERIDA POR LEI LOCAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea "b", confere imunidade de impostos sobre o patrimônio de entidades religiosas, desde que destinados às suas finalidades essenciais.

A Emenda Constitucional nº 116/2022 ampliou essa imunidade para imóveis locados e afetados ao exercício de atividades religiosas.

A rigor, sempre cabe ao Fisco o ônus de provar desvio de finalidade que descaracterize a imunidade.

Precedentes.

No caso concreto, a utilização do imóvel como estacionamento para fiéis está vinculada à atividade religiosa, o que preserva o direito à imunidade.

Além disso, no caso concreto, apartada qualquer discussão acerca da retroatividade da Emenda Constitucional nº 116/2022, observa-se que a Lei Complementar nº 71/2003 de Dourados, em seu artigo 182, inciso VII (com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 147/2009), já previa a isenção de imóvel locado destinado a templos de qualquer culto, comprovadamente para tal fim, conforme disposto em regulamento.

No caso concreto, o indeferimento da isenção se deu em razão do fato de que o estacionamento não estaria albergado pela isenção, por não atender, segundo entendimento do Fisco, às finalidades essenciais da entidade religiosa, fundamento, porém, afastado nesta oportunidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:09

Não-Provimento
12/11/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810738-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Igreja Comunhão e Vida Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Repre.

Legal: Diego Deliberto Almeida Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:52

Inclusão em pauta
11/04/2024 12:15

Expedida/Certificada
11/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:07

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicação
10/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 18:36

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2024 18:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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