22/09/2025 12:04

Prazo em Curso
19/09/2025 04:01

Certidão
10/09/2025 01:29

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
08/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025 13:24

Certidão
08/09/2025 13:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/09/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822677-05.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ariana Soler Valeve Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
05/09/2025 15:28

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 13:32

Julgamento Virtual Finalizado
05/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 13:32

Não-Provimento
02/09/2025 01:04

Incluído em pauta para 02/09/2025 01:04:08 local.
20/08/2025 17:47

Certidão
19/08/2025 12:45

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:45:13 local.
19/08/2025 12:27

Inclusão em Pauta
07/08/2025 03:00

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822677-05.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ariana Soler Valeve Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2025.
06/08/2025 19:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:49

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:40

Distribuído por sorteio
06/08/2025 13:37

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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