TJMS - 0822295-12.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:09
Prazo em Curso
-
14/07/2025 06:43
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/07/2025 00:44
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 17:54
Emissão da Relação
-
10/07/2025 16:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/07/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 15:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
30/06/2025 13:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/06/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 12:59
Conclusos para decisão
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27/06/2025 09:21
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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26/06/2025 17:53
Prazo em Curso
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25/06/2025 10:29
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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03/06/2025 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/05/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 17:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/05/2025 14:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/05/2025 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 12:12
Conclusos para despacho
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15/05/2025 12:12
Evolução da Classe Processual
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15/05/2025 12:11
Processo Reativado
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14/05/2025 17:49
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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08/05/2025 09:58
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 09:43
Transitado em Julgado em data
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07/05/2025 14:42
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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17/04/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0822295-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Louise Jaqueline da Silva Oviedo - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOUISE JAQUELINE DA SILVA OVIEDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 01/2021 a 08/2024, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).
Juiz(íza) Togado(a). -
16/04/2025 12:43
Prazo em Curso
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16/04/2025 12:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/04/2025 12:33
Emissão da Relação
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16/04/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 12:29
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 12:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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14/04/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:34
Registro de Sentença
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14/04/2025 15:34
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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11/04/2025 17:58
Expedição de NULL.
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06/12/2024 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/11/2024 16:59
Juntada de Petição de Réplica
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08/11/2024 10:08
Prazo em Curso
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08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0822295-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Louise Jaqueline da Silva Oviedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
07/11/2024 22:00
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
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07/11/2024 13:34
Relação encaminhada ao D.J.
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07/11/2024 13:31
Emissão da Relação
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06/11/2024 17:04
Juntada de Petição de contestação
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28/10/2024 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/10/2024 08:29
Prazo em Curso
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30/09/2024 14:55
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 13:52
Expedição de Carta.
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30/09/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 14:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/09/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 10:24
Conclusos para despacho
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26/09/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 08:27
Prazo em Curso
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19/09/2024 22:21
Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
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19/09/2024 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
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18/09/2024 12:32
Emissão da Relação
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17/09/2024 18:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/09/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 17:22
Autos preparados para expedição
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17/09/2024 17:11
Informação do Sistema
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17/09/2024 17:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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17/09/2024 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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