16/06/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:40

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820710-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra da Luz Benites - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandra da Luz Benites em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção horizontal a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) sendo para classe "C" a partir de 27/04/2024 até a efetiva implementação na folha de pagamento (princípio da congruência, pp. 270/276), descontados os pagamentos retroativos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, apenas pela taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alessandra da Luz Benites em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/05/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:13

Homologada a Transação
15/05/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 20:17

Recebidos os autos
09/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:56

de Conciliação
30/01/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820710-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra da Luz Benites - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/11/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:09

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 20:23

Recebidos os autos
24/10/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:07

Recebidos os autos
20/09/2024 18:36

Decisão ou Despacho
30/08/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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