16/06/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:40

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823174-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noeli Aparecida Carvalho da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Noeli Aparecida Carvalho da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) declarar o direito da requerente à promoção horizontal na matrícula 397556/01 para a classe C desde 02/12/2019; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora da classe B para a classe C desde 01/01/2020 e até 01/08/2020 (fl. 266 e art. 492 do CPC) ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Noeli Aparecida Carvalho da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/05/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:35

Homologada a Transação
15/05/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:35

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 17:34

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 19:30

Recebidos os autos
09/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:06

de Conciliação
31/01/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823174-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noeli Aparecida Carvalho da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/11/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:11

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 20:25

Recebidos os autos
24/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:15

Recebidos os autos
02/10/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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