TJMS - 0900045-70.2017.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

BATATAS DOURADOS COMERCIO HORTIF LTDA

CNPJ: 16.852.003/0001-93

KAMILA ONOSE ARAUJO CUNHA

CPF *35.***.*07-21

Advogados

MILTON BATISTA PEREIRA JUNIOR

OAB: 13795/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 12:50

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2025 12:50

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2025 12:50

    Documento Digitalizado

  • 14/01/2025 14:45

    Autos preparados para expedição

  • 18/12/2024 12:21

    Prazo em Curso

  • 18/12/2024 12:21

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 11:11

    Transitado em Julgado em data

  • 27/11/2024 08:54

    Prazo em Curso

  • 22/11/2024 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Milton Batista Pereira Junior (OAB 13795/MS) Processo 0900045-70.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Batatas Dourados Comercio Hortif Ltda, Kamila Onose Araujo Cunha - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado.

    Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto.

    Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF).

    Sem honorários.

    Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento.

    Levante-se o valor constado na subconta.

    Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 06/11/2024 21:56

    Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 08:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/11/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 09:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/11/2024 09:50

    Emissão da Relação

  • 04/11/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 17:45

    Registro de Sentença

  • 04/11/2024 17:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/10/2024 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2024 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 06:22

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2023 04:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2023 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 04:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2022 14:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/07/2022 19:05

    Prazo em Curso

  • 26/07/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 17:08

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 21/07/2022 17:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/07/2022 17:08

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 23/06/2022 18:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/06/2022 22:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2022 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2022 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 07:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/05/2022 07:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 07:19

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2021 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2021 03:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2021 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 12:41

    Suspenso em Cartório

  • 18/06/2021 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 12:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/06/2021 12:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 12:24

    Processo Desarquivado

  • 01/06/2021 12:20

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 13:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2020 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2020 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2020 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2020 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/08/2020 15:39

    Suspenso em Cartório

  • 03/08/2020 08:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/08/2020 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 14:26

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2020 13:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2020 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2020 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 18:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/05/2020 10:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/05/2020 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 18:24

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 18:04

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2020 18:04

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2020 18:04

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2020 18:03

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2020 16:55

    Autos preparados para expedição

  • 29/04/2020 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 15:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2020 15:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2020 14:38

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2020 09:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2020 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2020 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 02:34

    Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

  • 23/04/2020 07:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2020 17:21

    Emissão da Relação

  • 16/04/2020 08:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2020 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 15:08

    Prazo em Curso

  • 02/04/2020 02:32

    Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

  • 01/04/2020 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2020 17:39

    Emissão da Relação

  • 31/03/2020 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 15:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/03/2020 15:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2020 14:49

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2020 14:08

    Documento Digitalizado

  • 06/03/2020 16:45

    Autos preparados para expedição

  • 06/03/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 18:10

    Prazo em Curso

  • 13/02/2020 02:14

    Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

  • 12/02/2020 07:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/02/2020 14:13

    Emissão da Relação

  • 11/02/2020 09:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2020 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 18:37

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 17:25

    Prazo em Curso

  • 20/12/2019 02:10

    Publicado ato_publicado em 20/12/2019.

  • 19/12/2019 07:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/12/2019 14:00

    Emissão da Relação

  • 17/12/2019 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 17:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/12/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 14:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/10/2019 18:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2019 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 12:59

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2019 16:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/10/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 17:06

    Informação do Sistema

  • 06/09/2019 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2019 13:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/09/2019 08:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2019 08:18

    Não declarada a impenhorabilidade de bens

  • 05/09/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/09/2019 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2019 16:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/08/2019 10:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2019 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 18:57

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 15:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/08/2019 15:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/08/2019 12:41

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2019 17:09

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2019 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2019 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2019 15:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 11:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/08/2019 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2019 14:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/06/2019 14:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2019.

  • 11/06/2019 18:16

    Prazo em Curso

  • 10/06/2019 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/06/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2019 19:12

    Prazo em Curso

  • 22/05/2019 19:04

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2019 16:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/05/2019 16:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/05/2019 18:21

    Autos preparados para expedição

  • 16/05/2019 16:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/05/2019 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 22:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/04/2019 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 22:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2019 22:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/04/2019 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2019 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2019 17:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/04/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 17:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/04/2019 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 15:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/02/2019 08:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2019 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 16:24

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 15:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/04/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2018 17:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/03/2018 17:32

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2018 17:32

    Juntada de NULL

  • 26/02/2018 13:48

    Prazo em Curso

  • 23/02/2018 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2018 17:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/02/2018 16:17

    Autos preparados para expedição

  • 15/02/2018 14:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2018 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 10:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/01/2018 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2018 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2018 14:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/01/2018 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2018 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2018 15:23

    Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

  • 14/12/2017 16:43

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 16:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/12/2017 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2017 14:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/10/2017 14:25

    Juntada de Informações

  • 30/10/2017 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2017 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2017 18:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2017 17:21

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 16:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/10/2017 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2017 14:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/09/2017 14:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2017.

  • 15/09/2017 14:40

    Prazo em Curso

  • 08/09/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2017 14:13

    Prazo em Curso

  • 29/08/2017 14:12

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2017 13:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2017 13:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2017 13:26

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2017 12:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/08/2017 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2017 17:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2017 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2017 15:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 24/07/2017 17:57

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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