21/09/2025 03:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
10/09/2025 11:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 11:45

Emissão da Relação
10/09/2025 11:21

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 14:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/08/2025 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 07:35

Prazo em Curso
15/05/2025 03:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822298-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sanilda Correia Rodrigues - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:00

Emissão da Relação
25/04/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 07:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:09

Autos preparados para expedição
16/04/2025 13:58

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 08:29

Prazo em Curso
05/04/2025 03:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822298-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sanilda Correia Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por SANILDA CORREIA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe E a contar de 24/07/2021, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:04

Autos preparados para expedição
26/03/2025 12:57

Emissão da Relação
10/03/2025 19:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:10

Registro de Sentença
10/03/2025 19:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/03/2025 19:19

Expedição de NULL.
28/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 16:12

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 15:35

Prazo em Curso
01/11/2024 09:43

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822298-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sanilda Correia Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:39

Emissão da Relação
30/10/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2024 09:16

Prazo em Curso
18/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:42

Expedição de Carta.
18/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:08

Informação do Sistema
17/09/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2024 17:25

Autos preparados para expedição
17/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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