06/06/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 18:35

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 18:35

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Bernucci Gozzo Barbosa (OAB 357787/SP) Processo 0802392-76.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimeire de Carvalho Evangelista - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
06/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:12

Recebidos os autos
30/04/2025 14:12

Outras Decisões
31/03/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Bernucci Gozzo Barbosa (OAB 357787/SP) Processo 0802392-76.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimeire de Carvalho Evangelista - Intimação para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.
06/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Bernucci Gozzo Barbosa (OAB 357787/SP) Processo 0802392-76.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimeire de Carvalho Evangelista - Sentença: Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2020 e 2023, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 35 Julho/2020 R$ 2.615,28 20/08/2020 Fl. 36 Agosto/2020 R$ 2.307,60 20/09/2020 Fl. 37 Setembro/2020 R$ 2.307,60 20/10/2020 Fl. 38 Outubro/2020 R$ 2.307,60 20/11/2020 Fl. 39 Novembro/2020 R$ 2.307,60 20/12/2020 Fl. 40 Dezembro/2020 R$ 2.307,60 20/01/2021 Fl. 28 Janeiro/2021 R$ 2.329,60 20/02/2021 Fl. 29 Fevereiro/2021 R$ 2.329,60 20/03/2021 Fl. 30 Março/2021 R$ 2.539,25 20/04/2021 Fl. 31 Abril/2021 R$ 2.473,16 20/05/2021 Fl. 32 Maio/2021 R$ 2.329,59 20/06/2021 Fl. 33 Junho/2021 R$ 2.609,15 20/07/2021 Fl. 34 Julho/2021 R$ 4.711,93 20/08/2021 Fl. 46 Julho/2021 R$ 2.609,15 20/08/2021 Fl. 47 Agosto/2021 R$ 2.679,03 20/09/2021 Fl. 48 Setembro/2021 R$ 2.679,03 20/10/2021 Fl. 49 Outubro/2021 R$ 2.426,04 20/11/2021 Fl. 50 Novembro/2021 R$ 2.109,60 20/12/2021 Fl. 51 Dezembro/2021 R$ 2.109,60 20/01/2022 Fl. 41 Janeiro/2022 R$ 2.374,40 20/02/2022 Fl. 42 Fevereiro/2022 R$ 2.374,40 20/03/2022 Fl. 43 Março/2022 R$ 2.849,38 20/04/2022 Fl. 44 Abril/2022 R$ 2.849,38 20/05/2022 Fl. 45 Maio/2022 R$ 2.849,38 20/06/2022 Fl. 15 Junho/2022 R$ 1.139,75 20/07/2022 Fl. 16 Julho/2022 R$ 2.849,38 20/08/2022 Fl. 17 Agosto/2022 R$ 3.020,34 20/09/2022 Fl. 18 Setembro/2022 R4 3.234,05 20/10/2022 Fl. 19 Outubro/2022 R$ 3.063,08 20/11/2022 Fl. 20 Novembro/2022 R$ 2.849,38 20/12/2022 Fl. 21 Dezembro/2022 R$ 2.849,38 20/01/2023 Fl. 22 Janeiro/2023 R$ 2.624,98 20/02/2023 Fl. 23 Fevereiro/2023 R$ 2.624,98 20/03/2023 Fl. 24 Março/2023 R$ 2.761,89 20/04/2023 Fl. 25 Abril/2023 R$ 2.761,89 20/05/2022 Fl. 26 Maio/2023 R$ 921,83 20/06/2023 Fl. 27 Junho/2023 R$ 1.382,75 20/07/2023 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido relativo aos períodos anteriores a 07/2020 e posteriores a 06/2023.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
22/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:53

Homologada a Transação
04/12/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:46

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Bernucci Gozzo Barbosa (OAB 357787/SP) Processo 0802392-76.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimeire de Carvalho Evangelista - Intimação para, em 10 dias, apresentar impugnação à contestação, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
08/11/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 15:59

Recebidos os autos
25/09/2024 15:59

Outras Decisões
13/09/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:52

Recebidos os autos
29/08/2024 10:52

Outras Decisões
28/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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