20/09/2025 03:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 04:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
04/09/2025 17:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:49

Evolução da Classe Processual
04/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:18

Emissão da Relação
02/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:51

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 12:04

Recebidos os autos da Turma Recursal
29/08/2025 12:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/04/2025 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
08/04/2025 21:16

Prazo em Curso
30/03/2025 03:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821724-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nádia Andrade dos Santos - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
19/03/2025 14:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:40

Emissão da Relação
13/03/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:33

Autos preparados para expedição
27/02/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 07:11

Prazo em Curso
16/02/2025 02:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821724-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nádia Andrade dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nádia Andrade dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 22.06.2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 22.06.2023 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 07:43

Autos preparados para expedição
05/02/2025 07:30

Emissão da Relação
22/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:22

Registro de Sentença
22/01/2025 10:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 15:19

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/11/2024 04:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.
11/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 09:43

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821724-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nádia Andrade dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:40

Emissão da Relação
30/10/2024 04:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.
29/10/2024 11:49

Prazo em Curso
28/10/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 12:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 12:51

Emissão da Relação
28/10/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 16:21

Prazo em Curso
14/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:35

Expedição de Carta.
13/09/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:51

Autos preparados para expedição
11/09/2024 13:04

Informação do Sistema
11/09/2024 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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