08/07/2025 14:29

Registro Processual
07/07/2025 09:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
01/07/2025 14:25

Recebidos os autos
25/04/2025 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802784-63.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Agravado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
16/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:01

Publicação
16/04/2025 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 14:38

Recurso Especial
15/04/2025 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802784-63.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Agravado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
19/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:45

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802784-63.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
13/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802784-63.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Embargado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Ementa: Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Alegação de omissão, contradição e obscuridade.

Inexistência.

Pretensão de rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Embargos rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta em Ação Declaratória de Nulidade de Filiação c/c Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro c/c Danos Morais, decidindo pela inexistência de danos morais e manutenção da sentença nesse ponto.

II.

Questão em discussão 2.

Examina-se: (i) Alegação de omissão no reconhecimento de danos morais diante de descontos indevidos; (ii) Pretensão de rediscutir a ausência de reflexos significativos na vida financeira da parte autora.

III.

Razões de decidir 3.

Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado enfrentou amplamente a questão, concluindo que os descontos, embora declarados abusivos, não configuraram dano moral indenizável devido à ausência de reflexos significativos na vida da parte autora. 5.

A tentativa de rediscutir o mérito configura inconformismo e é inadequada à via dos Embargos de Declaração.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise de mérito ou à revisão de fundamentos já decididos. 2.

A ausência de reflexos significativos decorrentes de descontos indevidos impede a configuração de dano moral indenizável.
12/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802784-63.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Embargado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802784-63.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Ementa: Direito Civil e Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação Declaratória de Nulidade de Filiação c/c Inexistência de Débito, Restituição e Danos Morais.

Indeferimento de danos morais.

Arbitramento de honorários por equidade.

Sucumbência recíproca mantida.

Recurso parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Filiação c/c Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Danos Morais, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, sem, no entanto, conceder indenização por danos morais.

Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a indenização por danos morais em virtude dos descontos realizados, alegadamente prejudiciais; (ii) verificar a adequação do arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista o valor da condenação; e (iii) avaliar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais em face da sucumbência recíproca.

III.

Razões de decidir 3.

Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Câmara entende que descontos de pequeno valor, como os do caso, não configuram abalo relevante à subsistência do autor, razão pela qual não cabe a indenização por danos morais. 4.

Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado na sentença é ínfimo frente ao trabalho exercido pelo advogado, sendo adequado o arbitramento por equidade, conforme o art. 85, § 8º do CPC, fixando-se a verba honorária em R$ 2.000,00. 5.

A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pleitos, impondo-se a divisão das despesas processuais e honorários.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

A indenização por danos morais depende de abalo significativo, não caracterizado por descontos de valor reduzido; 2.

Honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade em caso de valor irrisório da condenação; 3.

A sucumbência recíproca se aplica quando ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802784-63.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802784-63.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Izaias José Ribeiro Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Associação Beneficente Corrente do Bem Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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