12/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:03

Processo Reativado
03/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 01:18

Cobrança exaurida no GECOF
24/03/2025 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/01/2025 09:00

Expedição de Ofício.
28/01/2025 09:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/12/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/12/2024 12:39

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 08:27

Prazo em Curso
30/10/2024 10:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/10/2024 10:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
30/10/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA ALEXANDRA RAMOS (OAB 43102/RS), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0804966-36.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos da Silva - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do NCPC, para o fim de acolher o pedido inicial e: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes descrita na inicial, bem como o débito a ela associado, condenando a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados dos proventos do autor, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cino mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Transitado em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, arquive-se.
29/10/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 12:26

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 08:14

Emissão da Relação
25/10/2024 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:09

Registro de Sentença
25/10/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/10/2024 11:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
25/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:19

Autos entregues em carga ao Defensor
25/10/2024 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
19/09/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 12:36

Prazo em Curso
19/08/2024 15:01

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/08/2024 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/08/2024 13:26

Prazo em Curso
19/08/2024 13:21

Expedição de Carta.
16/08/2024 14:47

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:47

Autos entregues em carga ao Defensor
15/08/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 16:19

Tutela Provisória
15/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 19:49

Documento Digitalizado
08/08/2024 19:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/08/2024 19:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/06/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor
28/06/2024 13:06

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 12:58

Emissão da Relação
27/06/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:26

Frutífera
24/06/2024 16:26

Frutífera
24/06/2024 16:26

Frutífera
24/06/2024 16:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/06/2024 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:58

Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2024 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.
29/04/2024 11:59

Prazo em Curso
18/04/2024 08:23

Prazo em Curso
12/03/2024 08:49

Prazo em Curso
09/03/2024 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/03/2024 00:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor
27/02/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor
16/01/2024 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:54

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:04

Informação do Sistema
18/12/2023 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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