14/07/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:37

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0802498-66.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Angel Echeverria Jaques - Réu: Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A -

Vistos.

O acordo noticiado pelas partes às fls. 183-187, não pode ser homologado, posto que apresentado nos autos depois de cumprido e acabado o ofício jurisdicional, com a sentença de fls. 158-160.

Não obstante, anoto, para constar, que, sendo as partes capazes, e, no caso, devidamente representadas, a falta de chancela do Estado-juiz não afeta o acordo supra (negócio jurídico), nos planos da existência, validade e eficácia.

Por outro lado, considerando que a apresentação do acordo de fls. 183-187, em data de 11/12/2024, ou seja, após a interposição do recurso de apelação de fls. 164-182, em 29/11/2024, denota perda superveniente de interesse recursal, referida manifestação será acolhida como desistência tácita ao recurso em questão.

Nessa linha, diferentemente da desistência da ação, que depende de pedido e de homologação (art. 200, parágrafo único, CPC), desistindo a parte do recurso de apelação, ainda que tacitamente, os efeitos decorrentes dessa revogação se produzem, nos termos do art. 200 do CPC, automaticamente, não havendo que se falar em pedido nem de homologação.

Diante disso, em resumo, deixo de homologar o acordo de fls. 183-187, e considerando os efeitos imediatos da desistência do recurso de apelação de fls. 164-182, consoante fundamentação adrede, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 158-160.

Intime-se.

Após, certifique-se.
27/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:35

Recebidos os autos
21/05/2025 16:34

Decisão ou Despacho
07/04/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0802498-66.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Angel Echeverria Jaques - Réu: Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, reconheço e declaro a ilegitimidade passiva da ré, Creditas Sociedade de Crédito Direito S/A, extinguindo ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c 316, ambos do CPC.

De consequência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atenta às diretrizes do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa corrigido.

O pagamento da verba sucumbencial, no entanto, deverá permanecer sobrestado, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:39

Recebidos os autos
08/11/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 02:03

Decorrido prazo de parte
15/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 08:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2023 08:52

de Conciliação
13/09/2023 19:36

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:21

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 10:39

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 19:55

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/07/2023 19:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/07/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 10:58

de Instrução e Julgamento
23/06/2023 23:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:37

Recebidos os autos
23/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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