07/08/2025 06:09

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 04:47

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 04:46

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 07:20

Prazo em Curso
21/06/2025 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2025.
04/06/2025 22:10

Prazo em Curso
03/06/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:19

Prazo em Curso
30/05/2025 15:19

Autos preparados para expedição
30/05/2025 15:18

Emissão da Relação
27/05/2025 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:32

Registro de Sentença
27/05/2025 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
03/05/2025 02:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800377-16.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Elias Velasques Torales - Fica o autor intimado por meio de seu advogado para que tome ciência da expedição de alvará de fls. 290/291.
01/05/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 14:19

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:17

Emissão da Relação
30/04/2025 08:42

Expedição de Alvará.
30/04/2025 08:41

Expedição de Alvará.
29/04/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 15:57

Expedição em análise para assinatura
29/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:54

Prazo em Curso
23/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:34

Prazo em Curso
09/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:42

Prazo em Curso
07/04/2025 10:40

Prazo em Curso
02/04/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800377-16.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Elias Velasques Torales - Fica a parte autora intimada por meio de seus advogados para que tome ciencia sobre os oficios requisitórios de fls. 278-282 e manifeste-se como entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
01/04/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 14:15

Prazo em Curso
31/03/2025 14:14

Emissão da Relação
29/03/2025 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
28/03/2025 13:29

Documento Digitalizado
28/03/2025 13:29

Documento Digitalizado
27/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2025 13:55

Expedição em análise para assinatura
24/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 13:11

Documento Digitalizado
06/03/2025 10:41

Prazo em Curso
16/02/2025 02:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:00

Autos preparados para expedição
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800377-16.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Elias Velasques Torales - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para fixar o valor do crédito exequível em R$ 92.852,24 (noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos).

Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, eis que beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Expeça-se ofício requisitório/RPV para o pagamento do crédito, direcionando-o ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo todos os requisitos formais.

Se necessário, solicite a parte credora a atualização dos cálculos, o que deverá ser realizado no prazo de 15 dias.

Expedido ofício requisitório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Informado o pagamento, expeça-se a respectiva guia de levantamento em favor da parte credora.

Após, venham conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:57

Emissão da Relação
06/02/2025 07:57

Prazo em Curso
21/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/01/2025 07:19

Cobrança exaurida no GECOF
13/12/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 15:01

Acolhimento
10/12/2024 06:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:54

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:52

Prazo em Curso
02/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800377-16.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Elias Velasques Torales - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Impugnação de fls. 241/259.
29/11/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 11:01

Emissão da Relação
27/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
26/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:22

Prazo em Curso
13/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:52

Expedição de Ofício.
13/11/2024 16:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800377-16.2021.8.12.0058 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Elias Velasques Torales - Vistos, para despacho. 1) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Corrija-se o registro e a autuação. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo sem apresentação de impugnação, expeça-se ofícios requisitórios ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC).

Informado o pagamento, expeça-se a respectiva guia de levantamento em favor da parte credora.

Após, conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:01

Emissão da Relação
04/11/2024 15:14

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/10/2024 09:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 16:43

Juntada de Ofício
02/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 03:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:34

Prazo em Curso
27/09/2024 15:01

Prazo em Curso
27/09/2024 09:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/09/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 12:48

Prazo em Curso
20/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:38

Emissão da Relação
20/09/2024 12:34

Documento Digitalizado
20/09/2024 12:32

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
18/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
06/05/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/05/2024 16:20

Prazo em Curso
02/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:34

Prazo em Curso
11/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:05

Prazo em Curso
10/04/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/02/2024 02:56

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:50

Prazo em Curso
19/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 06:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2024 06:55

Juntada de Petição de Apelação
01/02/2024 03:27

Expedição de Certidão.
23/01/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:39

Emissão da Relação
15/01/2024 10:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 10:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:16

Registro de Sentença
15/01/2024 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2023 08:08

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Apelação
25/10/2023 09:55

Juntada de Ofício
06/10/2023 02:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 12:09

Autos preparados para expedição
22/08/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2023 11:39

Emissão da Relação
04/08/2023 09:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:45

Registro de Sentença
04/08/2023 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
23/04/2023 02:18

Expedição de Certidão.
13/04/2023 22:07

Expedição de Certidão.
13/04/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:12

Autos preparados para expedição
04/04/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 21:28

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 13:49

Emissão da Relação
07/03/2023 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 18:35

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2022 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2022 02:14

Expedição de Certidão.
24/11/2022 13:33

Expedição de Certidão.
24/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:15

Autos preparados para expedição
04/10/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 21:13

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.
29/09/2022 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2022 18:20

Prazo em Curso
28/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:13

Autos preparados para expedição
28/09/2022 18:12

Emissão da Relação
28/09/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 09:57

Prazo em Curso
15/09/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 21:14

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.
25/08/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2022 16:26

Emissão da Relação
24/08/2022 16:25

Juntada de NULL
24/08/2022 16:24

Juntada de Mandado
30/07/2022 01:33

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:36

Prazo em Curso
20/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.
20/07/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:24

Prazo em Curso
15/07/2022 17:17

Documento Digitalizado
15/07/2022 13:49

Expedição de Carta.
15/07/2022 13:49

Expedição de Mandado.
06/07/2022 11:44

Expedição em análise para assinatura
07/06/2022 20:59

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.
07/06/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2022 11:40

Autos preparados para expedição
06/06/2022 11:38

Autos preparados para expedição
06/06/2022 11:38

Emissão da Relação
01/06/2022 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:13

Prazo em Curso
11/01/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 11:01

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 21:12

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.
23/11/2021 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2021 11:49

Emissão da Relação
18/11/2021 13:58

Juntada de NULL
18/11/2021 13:58

Juntada de Mandado
10/11/2021 10:38

Prazo em Curso
09/11/2021 18:11

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2021 16:50

Prazo em Curso
09/11/2021 16:49

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:20

Documento Digitalizado
05/11/2021 18:53

Documento Digitalizado
05/11/2021 13:34

Expedição de Mandado.
05/11/2021 13:34

Expedição de Carta.
29/10/2021 10:24

Expedição em análise para assinatura
18/10/2021 20:57

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.
18/10/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2021 01:34

Expedição de Certidão.
15/10/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 10:15

Emissão da Relação
14/10/2021 10:40

Juntada de Petição de contestação
13/10/2021 21:26

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.
12/10/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/10/2021 19:12

Emissão da Relação
07/10/2021 13:29

Expedição de Certidão.
07/10/2021 12:23

Expedição de Carta.
07/10/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:13

Expedição em análise para assinatura
27/09/2021 10:47

Autos preparados para expedição
21/09/2021 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2021 18:03

Despacho Saneador
23/08/2021 17:25

Conclusos para despacho
20/08/2021 22:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/08/2021 22:08

Expedição de Certidão.
20/08/2021 22:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2021 17:24

Informação do Sistema
20/08/2021 17:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/08/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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