26/03/2025 07:25

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 07:25

Realizado cálculo de custas
16/03/2025 00:50

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:37

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 10:37

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:03

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:58

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0806821-20.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio José da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia requerida ao pagamento de aposentadoria por idade híbrida/mista (art. 48, da Lei 8.213/91) em favor da parte autora, no valor a que faz jus, com termo inicial em 04/10/2022, data do requerimento administrativo (f. 67).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar desta ação, determino que o requerido implante o benefício em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Intime-se a APSADJ, setor responsável pela implantação de benefícios para que cumpra a decisão judicial ora proferida, em seus exatos termos.

Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento deas custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:16

Recebidos os autos
25/09/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 16:26

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:50

de Instrução e Julgamento
02/01/2024 13:49

Recebidos os autos
02/01/2024 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 00:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 04:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 04:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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