25/08/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 02:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Tópico final da r. sentença: "...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Os honorários sucumbências foram adimplidos.

Considerando que os alvarás já foram expedidos, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, face a ausência de interesse recursal.

Após, proceda-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
13/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:16

Transitado em Julgado em data
12/08/2025 12:15

Autos preparados para expedição
12/08/2025 12:14

Emissão da Relação
08/08/2025 20:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 20:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 20:47

Registro de Sentença
08/08/2025 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 08:23

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:54

Expedição de Alvará.
06/08/2025 09:54

Expedição de Alvará.
29/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:06

Documento Digitalizado
29/07/2025 14:06

Documento Digitalizado
08/07/2025 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2025 17:46

Prazo em Curso
24/05/2025 03:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0806337-05.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Nicole da Costa Carvalho, Angelita Freire da Costa - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da elaboração do(s) Ofício(s) Requisitório(s) retro, e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ.
13/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:27

Emissão da Relação
12/05/2025 09:30

Autos preparados para expedição
12/05/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:59

Autos preparados para expedição
13/03/2025 17:46

Autos preparados para expedição
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
11/02/2025 11:03

Prazo em Curso
18/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:04

Autos preparados para expedição
17/12/2024 10:45

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 11:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:28

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0806337-05.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nicole da Costa Carvalho, Angelita Freire da Costa - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Nicole da Costa Carvalho, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício auxílio-reclusão, no valor a que faz jus, a contar da data da cessação do benefício, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período.

Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fls. 46/48.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora em conformidade com a Taxa SELIC, nos termos EC n. 113/2021.

Face a sucumbência, condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ).

Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

Declaro resolvido o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 11:08

Emissão da Relação
08/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:46

Informação do Sistema
24/10/2024 10:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:18

Registro de Sentença
25/09/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
16/04/2024 02:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
20/03/2024 09:28

Prazo em Curso
05/03/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 13:51

Autos preparados para expedição
19/02/2024 09:35

Autos preparados para expedição
19/02/2024 09:35

Emissão da Relação
01/02/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
30/01/2024 07:45

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 08:40

Emissão da Relação
10/01/2024 12:02

Juntada de Ofício
10/01/2024 02:48

Expedição de Certidão.
25/12/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:54

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 18:09

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:02

Expedição de Carta.
12/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:56

Autos preparados para expedição
12/12/2023 16:56

Emissão da Relação
01/12/2023 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2023 17:54

Tutela Provisória
22/11/2023 22:14

Expedição de Certidão.
22/11/2023 22:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 22:13

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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