12/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ICMS.

DIFAL.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

SOBRESTAMENTO DECIDIDO PELO TEMA 1.266 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Infracommerce Tatix Comércio e Participações Ltda e outras em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266/STF).

As agravantes alegam ausência de identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria tratada no precedente qualificado, sustentando que o pedido inicial trata da exigência de lei estadual específica e da criação do Portal Nacional do DIFAL, e não da aplicação das anterioridades em relação à LC 190/2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do recurso especial, à luz do art. 1.030, III, do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.266/STF, quando parte da controvérsia recursal envolve a aplicação das anterioridades anual e nonagesimal à Lei Complementar nº 190/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.266 do STF versa sobre a incidência das anterioridades anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022, sendo diretamente pertinente ao pedido formulado nos autos, que também invoca a necessidade de observância desses princípios.

A pretensão das agravantes, embora envolva também a exigência de lei estadual específica e a operacionalização do Portal do DIFAL, inclui expressamente o pedido de reconhecimento da inaplicabilidade da cobrança do imposto antes do decurso das anterioridades, revelando relação com a matéria objeto do Tema 1.266.

O acórdão recorrido enfrentou expressamente a aplicação da LC 190/2022 e sua compatibilidade com os princípios constitucionais da anterioridade, denotando similitude suficiente com o precedente qualificado para justificar o sobrestamento.

O STF tem reiteradamente determinado, em decisões monocráticas e em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078), a suspensão de processos que discutam os efeitos da LC 190/2022, até julgamento definitivo das controvérsias correlatas.

A medida de sobrestamento visa assegurar a racionalidade processual e a uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes ou a devolução do processo pelo STJ ao tribunal de origem para aguardar a definição do STF sobre a matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O sobrestamento de recurso extraordinário é admissível quando a controvérsia recursal apresenta relação substancial com questão submetida a julgamento em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

A discussão sobre a exigência das anterioridades nonagesimal e de exercício à cobrança do ICMS-DIFAL à luz da LC 190/2022 guarda pertinência com o Tema 1.266/STF, justificando a suspensão do processamento do recurso extraordinário aeté decisão definitiva da Suprema Corte.

A existência de outros fundamentos no recurso, como a necessidade de lei estadual ou do Portal do DIFAL, não afasta a conexão com a controvérsia central reconhecida no Tema 1.266.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800050-05.2024.8.12.0046/50003 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Adriana Barrios de Libório (OAB: 24498/MS) Agravado: Joaquim Souza Neto Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2025.
01/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:01

Recebidos os autos
03/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2024 14:06

Recebidos os autos
20/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2024 14:25

Recebidos os autos
25/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:25

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:05

Conclusos para julgamento
29/02/2024 16:38

Juntada de Informações
27/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:29

Expedição de Carta.
27/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2024 17:08

Recebidos os autos
05/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:00

Juntada de Mandado
28/11/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:28

Expedição de Mandado.
21/09/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:48

Recebidos os autos
05/09/2023 18:49

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:20

Decisão ou Despacho
21/08/2023 15:41

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
10/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:17

Recebidos os autos
09/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2023 16:53

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 16:53

Realizado cálculo de custas
26/07/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/06/2023 10:33

Recebidos os autos
15/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 02:06

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:17

Recebidos os autos
12/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:16

Indeferida a petição inicial
11/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:28

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:25

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:35

Recebidos os autos
07/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 08:32

Conclusos para decisão
06/03/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
06/03/2023 19:00

Expedição de Certidão.
06/03/2023 19:00

INCONSISTENTE
06/03/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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