TJMS - 0811588-55.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ: 19.112.842/0004-06

TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 19.112.842/0001-63

TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

CNPJ: 19.112.842/0005-97

Advogados

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB: 276957/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 14:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 13/08/2025 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/08/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 10:25

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 13/08/2025 09:26

    Certidão

  • 13/08/2025 09:26

    Certidão

  • 13/08/2025 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 09:25

    Certidão

  • 13/08/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 22:06

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 12/08/2025 02:12

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    ICMS.

    DIFAL.

    ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

    SOBRESTAMENTO DECIDIDO PELO TEMA 1.266 DO STF.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Infracommerce Tatix Comércio e Participações Ltda e outras em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que determinou o sobrestamento de recurso especial, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266/STF).

    As agravantes alegam ausência de identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria tratada no precedente qualificado, sustentando que o pedido inicial trata da exigência de lei estadual específica e da criação do Portal Nacional do DIFAL, e não da aplicação das anterioridades em relação à LC 190/2022.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do recurso especial, à luz do art. 1.030, III, do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.266/STF, quando parte da controvérsia recursal envolve a aplicação das anterioridades anual e nonagesimal à Lei Complementar nº 190/2022.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.266 do STF versa sobre a incidência das anterioridades anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022, sendo diretamente pertinente ao pedido formulado nos autos, que também invoca a necessidade de observância desses princípios.

    A pretensão das agravantes, embora envolva também a exigência de lei estadual específica e a operacionalização do Portal do DIFAL, inclui expressamente o pedido de reconhecimento da inaplicabilidade da cobrança do imposto antes do decurso das anterioridades, revelando relação com a matéria objeto do Tema 1.266.

    O acórdão recorrido enfrentou expressamente a aplicação da LC 190/2022 e sua compatibilidade com os princípios constitucionais da anterioridade, denotando similitude suficiente com o precedente qualificado para justificar o sobrestamento.

    O STF tem reiteradamente determinado, em decisões monocráticas e em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078), a suspensão de processos que discutam os efeitos da LC 190/2022, até julgamento definitivo das controvérsias correlatas.

    A medida de sobrestamento visa assegurar a racionalidade processual e a uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes ou a devolução do processo pelo STJ ao tribunal de origem para aguardar a definição do STF sobre a matéria.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O sobrestamento de recurso especial é admissível quando a controvérsia recursal apresenta relação substancial com questão submetida a julgamento em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

    A discussão sobre a exigência das anterioridades nonagesimal e de exercício à cobrança do ICMS-DIFAL à luz da LC 190/2022 guarda pertinência com o Tema 1.266/STF, justificando a suspensão do processamento do recurso especial até decisão definitiva da Suprema Corte.

    A existência de outros fundamentos no recurso, como a necessidade de lei estadual ou do Portal do DIFAL, não afasta a conexão com a controvérsia central reconhecida no Tema 1.266.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 08/08/2025 15:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 14:14

    Não-Provimento

  • 07/08/2025 14:27

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 06/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

  • 06/08/2025 14:00

    Julgado

  • 28/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 13:47

    Incluído em pauta para 25/07/2025 01:47:06 local.

  • 25/07/2025 12:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 18:09

    Inclusão em Pauta

  • 11/07/2025 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2025 17:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 16:23

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 04/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 13:05

    Certidão

  • 28/05/2025 13:05

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 15:27

    Certidão

  • 09/04/2025 15:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/04/2025 03:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/04/2025 00:30

    Certidão

  • 09/04/2025 00:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/04/2025 00:30

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 09/04/2025 00:30

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/04/2025 07:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/04/2025 07:24

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/04/2025 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 17:15

    Processo Dependente Iniciado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrente: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrente: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário interposto por Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrente: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrente: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

    I.C.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrente: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrente: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Apelante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Apelante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811588-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Apelante: Tatix Comércio e Participações Sociedade Unipessoal Ltda Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Apelante: Tatix Comercio e Participacoes Sociedade Unipessoal Ltda.

    Advogado: Evandro Azevedo Neto (OAB: 276957/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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