25/05/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 11:50

Expedição de Ofício.
24/05/2023 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 13:16

Juntada de Carta de ordem
04/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403050-39.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Eunice de Souza Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUANTIA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

A normativa traçada pelo legislador ordinário dispõe de modo expresso que a verba impenhorável é aquela que se encontra depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC.

II.

O STJ tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, devendo ser analisado no caso concreto.

III.

Na espécie, o bloqueio de valores não foi em conta poupança e não há provas capazes de demonstrar que a conta bancária objeto de penhora, se destina, exclusivamente, para o recebimento da remuneração pela parte Agravante.

Da mesma forma, não restou demonstrado que o valor bloqueado acarretará prejuízo à subsistência da parte Executada, motivos pelos quais mantém-se a decisão atacada.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.
28/04/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 15:44

Expedição de Ofício.
26/04/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2023 10:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 17:32

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:43

Expedição de Carta de ordem.
14/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 18:01

Expedição de Carta de ordem.
12/04/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403050-39.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Eunice de Souza Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em recente consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso do Sul, verificou-se a suspensão do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/MS 14.572).

Vale ressaltar que o advogado suspenso deve substabelecer seus poderes, sem reserva, com anuência de seu constituinte, conforme art. 24, parágrafo primeiro do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Diante disso, intime-se pessoalmente a recorrente Eunice de Souza Santos para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76,§ 2º e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC.

Intime-se.
11/04/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:18

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403050-39.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Eunice de Souza Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de determinar o desbloqueio da verba penhorada.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil.
13/03/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:14

Expedição de Ofício.
13/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 11:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:10

INCONSISTENTE
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403050-39.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Eunice de Souza Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:35

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:35

Distribuído por prevenção
08/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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