30/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860381-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Sergio Henrique dos Santos Aguilar EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É irrelevante a numeração do contrato para constituir o devedor em mora quando os demais elementos contidos na notificação extrajudicial permitem a identificação do débito inadimplido.

Ademais, inúmeros atos negociais sequer têm número de contratação.

No caso, embora no campo número do contrato da tela esteja registrado o número da operação, é possível verificar no campo assunto do e-mail que o solicitado foi o número do contrato constante na notificação extrajudicial, o que impõe o reconhecimento da regularidade da constituição em mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram o recurso e deram provimento
30/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:11

Provimento
29/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860381-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Sergio Henrique dos Santos Aguilar Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:54

Inclusão em pauta
26/05/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860381-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789A/MS) Apelado: Sergio Henrique dos Santos Aguilar Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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