TJMS - 1601178-73.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS FELIPE DA SILVA RIBEIRO

OAB: 158463/RJ

CPF *17.***.*89-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2024 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2024 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 18:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/03/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-73.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: L.

    F.

    F. de S.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: 158463/RJ) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostada às f. 62-64.

    A credora foi intimada às f. 65-66, manifestou sua anuência à f. 69.

    O ente devedor foi intimado à f. 70 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 72.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora LUCIENE FRANÇA FERNANDES DE SOUZA e a LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S - referente aos honorários contratuais.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 01/03/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 09:07

    Provimento por decisão monocrática

  • 22/02/2024 14:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2024 14:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2024 13:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/02/2024 13:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/02/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 08:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:11

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/01/2024 18:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2024 18:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2024 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 12:42

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 28/11/2023 12:38

    Desentranhado o documento

  • 23/10/2023 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/08/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-73.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: L.

    F.

    F. de S.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: 158463/RJ) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação pelo Teto de Gastos do INSS e a planilha de cálculo estão acostadas às f.33/36.

    A credora foi intimada à f.37, manifestou sua anuência às f.41/42.

    O ente devedor foi intimado à f.43 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 44.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora LUCIENE FRANÇA FERNANDES DE SOUZA e a LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S (referente aos honorários contratuais), nos termos dos artigos 79-A e 79-B, III, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, aguarde-se a ordem cronológica de pagamento do saldo remanescente.

    Intimem-se. Às providências.

  • 01/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:04

    Provimento por decisão monocrática

  • 21/07/2023 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 12:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-73.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: L.

    F.

    F. de S.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: 158463/RJ) Considerando que a certidão e cálculos de f.33/36 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601178-73.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 20/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 14:00

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 05/04/2023 13:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-73.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: L.

    F.

    F. de S.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: 158463/RJ) Pois bem.

    No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar, não ultrapassando o valor correspondente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos) e esteja inscrito no Orçamento Federal de 2022 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no inciso II do dispositivo retro mencionado.

    Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 16-19, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT, bem como em virtude da existência de outros precatórios com prioridade no pagamento.

    Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

    Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

    Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

    Intimem-se.

  • 08/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 08:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 15/02/2023 14:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 14:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 14:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:13

    Desentranhado o documento

  • 03/02/2023 18:43

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 06/12/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:22

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 20/07/2021 12:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2021 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2021 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2021 14:52

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/07/2021 09:11

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/07/2021 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2021 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2021 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 16:57

    Provimento por decisão monocrática

  • 24/06/2021 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/06/2021 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/06/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 10:12

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/06/2021 10:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/06/2021 10:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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