22/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/03/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:10

Provimento por decisão monocrática
28/02/2024 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 16:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601925-23.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

A.

H.

M.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procurador: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 41-50 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601925-23.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
02/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:25

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:13

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
10/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601925-23.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

A.

H.

M.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procurador: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Retifique-se a data base do ofício precatório, conforme determinado pelo juízo da execução às f.29/33. Às providências.
09/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 14:15

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
05/04/2023 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601925-23.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

A.

H.

M.

Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S (OAB: 350/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Procurador: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Interessado: L., P. & B.

A.

S.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f. 10), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 14/17, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
08/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 08:25

Provimento por decisão monocrática
17/02/2023 07:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 07:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 10:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/02/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 16:31

Desentranhado o documento
04/10/2021 13:04

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
04/10/2021 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2021 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2021 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2021 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/09/2021 15:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/09/2021 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2021 17:17

Concedida em parte a Medida Liminar
16/09/2021 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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