07/02/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Piroli Alves Gadbem (OAB 13087/MS), Mariana Piroli Alves (OAB 15204/MS), Altair Penha Malhada (OAB 19566/MS), Raira Raiane Medeiros Processo 0829757-88.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R R Nepomuceno Eireli ME - Exectda: Raira Raiane Medeiros - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Cuida-se de ação sob o rito da Lei 9.099/95.

Contudo, verifica-se pela certidão de f. 68 que a executada está presa.

Consoante disposição do art. 8º da Lei 9099/95, o preso não pode ser parte nos Juizados Especiais.

Logo, configurada a incapacidade da parte, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme prescreve o inciso IV do art. 51 da Lei 9099/95, in verbis: quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º desta Lei.

Posto isso, JULGA-SE EXTINTO O FEITO pelas razões acima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ".
12/01/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
12/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:46

Recebidos os autos
06/12/2023 20:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2023 14:11

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:16

Recebidos os autos
26/09/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:49

INCONSISTENTE
30/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:49

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:19

Expedição de Mandado.
07/07/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:02

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2023 05:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
01/06/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:23

Juntada de Informações
25/05/2023 16:23

Recebidos os autos
25/05/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:42

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/05/2023 13:48

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:02

Recebidos os autos
11/05/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:37

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:37

INCONSISTENTE
09/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.
08/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:57

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
29/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:41

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/03/2023 17:32

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:31

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Piroli Alves Gadbem (OAB 13087/MS), Mariana Piroli Alves (OAB 15204/MS), Altair Penha Malhada (OAB 19566/MS) Processo 0829757-88.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R R Nepomuceno Eireli ME - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
06/03/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
06/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
14/01/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:07

Expedição de Mandado.
15/12/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:05

Expedição de Certidão.
15/12/2022 06:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/12/2022 17:03

Recebidos os autos
06/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:15

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:49

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:49

INCONSISTENTE
01/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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