12/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 22:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:12

Provimento por decisão monocrática
29/02/2024 21:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 21:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 21:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 21:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1600540-06.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A. de O.

M.

Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Interessado: I.

N.

S.

I. de A.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 31-40 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600540-06.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
07/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:59

Realizado Cálculo de Liquidação
06/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 15:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/04/2023 15:03

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
20/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600540-06.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A. de O.

M.

Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Advogado: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Interessado: I.

N.

S.

I. de A.

Interessado: G.

E.

I. - C.

G.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar, não ultrapassando o valor correspondente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos) e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f.11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no inciso II do dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 16/19, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT, bem como em virtude da existência de outros precatórios com prioridade no pagamento.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
08/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 08:25

Provimento por decisão monocrática
14/02/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:34

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
15/03/2022 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 18:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2022 18:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2022 18:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2022 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 17:42

Concedida em parte a Medida Liminar
03/03/2022 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2022 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/03/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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