15/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:47

Prazo em Curso
14/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido formulado pelo terceiro interessado (f. 445/447), intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 2 - Da Penhora de Salários Quanto ao pedido de penhora de rendimentos do executado (f. 438/442), indefiro-o, vez que o salário percebido pelo devedor é impenhorável, conforme diz o art. 833, IV, do CPC: "Art. 833, CPC: São impenhoráveis: IV: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." Ou seja, a verba que tenha natureza alimentar (salário, aposentadoria e ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) não pode ser alvo de constrição, uma vez que reflete nas necessidades vitais básicas do ser humano, atinente a moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Ademais, a referida regra, no caso em apreço, sequer admite a mitigação prevista no art. 833, §2º, do CPC, vez que a presente execução não versa sobre verba alimentar, mas tão somente sobre cobrança de cédula de crédito bancário, não havendo pois a possibilidade de penhora no salário recebido pelo executado.

Alem disso, embora não se desconheça o entendimento adotado pelo E.

TJMS no Tema 14 (possibilidade de penhora salarial limitada a 30%), é certo também que sua aplicação exige que eventual constrição "não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz", condição esta não verificada no caso em apreço, o que, por consequência, impede a penhora, ainda que parcial.

Neste sentido, conforme apurado na consulta INFOJUD (f. 2/3 - peças sigilosas), percebe-se que a remuneração anual do devedor foi de R$ 24.751,74, ou seja, com salário bruto de R$ 2.062,64, montante este que corresponde a pouco mais que 01 salário mínimo, de modo que autorizar um decote sobre o mesmo, ainda que limitado a 30%, resultaria em flagrante ofensa à subsistência do devedor, o que não se pode admitir, afastando-se, pois, a mitigação da regra de impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PESSOA DE BAIXA RENDA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Considerando os proventos que a parte aufere, praticamente um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402371-05.2024.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 21/03/2024, p: 25/03/2024).

Assim, posto isto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre salário. 3 - Do prosseguimento do Feito Intime-se o exequente para que, em 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de decurso de prazo para prescrição intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 10:20

Emissão da Relação
28/07/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 17:07

Proferida decisão interlocutória
14/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 14:08

Prazo em Curso
20/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2024 11:44

Emissão da Relação
06/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 10:19

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Campos Veronesi (OAB 10399/MS), Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB 6701B/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0120425-05.2007.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Celso Luiz Novaes - Vistos etc.

Fl. 432-433: a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.
30/10/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 10:15

Emissão da Relação
26/09/2024 17:02

Prazo em Curso
26/09/2024 17:01

Juntada de Informações Sniper
26/09/2024 13:04

Prazo em Curso
04/09/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 15:38

Proferida decisão interlocutória
04/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:54

Prazo em Curso
26/07/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 15:09

Prazo em Curso
25/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:46

Prazo em Curso
25/07/2024 12:43

Emissão da Relação
22/04/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 17:53

Proferida decisão interlocutória
05/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:50

Prazo em Curso
15/02/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 11:44

Emissão da Relação
17/11/2023 17:41

Prazo em Curso
17/11/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:16

Prazo em Curso
19/09/2023 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 17:23

Outras Decisões
11/07/2022 18:29

Retificação de Classe Processual
20/06/2022 07:00

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:54

Prazo em Curso
06/06/2022 14:57

Juntada de Ofício
02/06/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.
02/06/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2022 10:28

Emissão da Relação
18/05/2022 01:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2022.
06/05/2022 17:34

Juntada de Ofício
18/03/2022 12:30

Juntada de Informações
18/03/2022 12:15

Juntada de Informações
24/01/2022 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2021 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021 08:13

Prazo em Curso
26/11/2021 20:44

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.
26/11/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2021 10:13

Emissão da Relação
24/11/2021 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2021 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2021 13:50

Conclusos para despacho
20/07/2021 14:14

Juntada de Ofício
24/05/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 18:29

Autos preparados para expedição
18/05/2021 11:01

Prazo em Curso
17/05/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 23:04

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.
13/05/2021 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2021 18:37

Emissão da Relação
12/05/2021 18:30

Expedição de Certidão.
28/04/2021 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 12:22

Conclusos para despacho
23/04/2021 07:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/04/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 10:30

Prazo em Curso
24/03/2021 07:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.
24/03/2021 07:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.
24/03/2021 07:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.
24/03/2021 07:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.
23/03/2021 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2021 21:19

Emissão da Relação
17/03/2021 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2021 13:29

Proferida decisão interlocutória
29/01/2021 08:18

Conclusos para despacho
28/01/2021 09:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/01/2021 22:37

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.
26/01/2021 22:37

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.
26/01/2021 22:37

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.
26/01/2021 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2021 15:21

Expedição de Certidão.
25/01/2021 15:13

Emissão da Relação
09/12/2020 19:01

Autos preparados para expedição
24/11/2020 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2020 17:25

Proferida decisão interlocutória
06/10/2020 20:41

Conclusos para despacho
05/10/2020 21:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/09/2020 20:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/09/2020 20:12

Redistribuição de Processo - Saída
01/09/2020 17:58

Expedição de Certidão.
28/08/2020 21:25

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.
28/08/2020 21:25

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.
28/08/2020 21:25

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.
28/08/2020 21:25

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.
28/08/2020 13:20

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2020 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2020.
08/06/2020 18:44

Prazo em Curso
03/06/2020 16:24

Juntada de Mandado
03/06/2020 16:24

Juntada de NULL
30/05/2020 19:21

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/05/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 18:37

Juntada de Carta precatória
09/01/2020 20:08

Prazo em Curso
13/12/2019 15:05

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:07

Expedição de Mandado.
04/12/2019 22:48

Expedição em análise para assinatura
08/11/2019 10:35

Autos preparados para expedição
07/11/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 11:38

Prazo em Curso
31/10/2019 09:20

Publicado ato_publicado em 31/10/2019.
30/10/2019 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2019 10:14

Emissão da Relação
28/10/2019 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2019 11:02

Prazo em Curso
02/10/2019 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2019 16:31

Expedição de Carta.
17/09/2019 16:31

Expedição de Carta.
17/09/2019 11:05

Expedição em análise para assinatura
17/09/2019 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2019.
06/09/2019 08:33

Prazo em Curso
06/09/2019 08:33

Autos preparados para expedição
03/09/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 21:15

Publicado ato_publicado em 27/08/2019.
26/08/2019 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2019 13:20

Emissão da Relação
22/08/2019 18:44

Juntada de Ofício
24/07/2019 10:55

Prazo em Curso
24/07/2019 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2019.
24/07/2019 09:32

Prazo em Curso
23/07/2019 20:57

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.
23/07/2019 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2019 08:38

Emissão da Relação
22/07/2019 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2019 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 08:55

Prazo em Curso
25/06/2019 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2019 10:19

Prazo em Curso
07/06/2019 17:59

Expedição de Carta.
07/06/2019 17:59

Expedição de Carta.
05/06/2019 13:18

Expedição em análise para assinatura
04/06/2019 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2019 10:30

Autos preparados para expedição
29/05/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 08:51

Prazo em Curso
20/05/2019 20:55

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.
20/05/2019 13:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2019 07:27

Emissão da Relação
13/05/2019 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2019 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2019 18:12

Juntada de Ofício
04/04/2019 08:44

Prazo em Curso
03/04/2019 13:13

Documento Digitalizado
02/04/2019 11:58

Documento Digitalizado
02/04/2019 09:10

Prazo em Curso
29/03/2019 17:57

Expedição de Carta precatória.
28/03/2019 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2019 16:14

Expedição de Carta.
28/03/2019 16:14

Expedição de Carta.
23/03/2019 08:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/03/2019 10:13

Expedição em análise para assinatura
21/03/2019 16:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/03/2019 11:19

Prazo em Curso
20/03/2019 08:11

Publicado ato_publicado em 20/03/2019.
19/03/2019 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2019 12:15

Emissão da Relação
01/03/2019 12:54

Autos preparados para expedição
28/02/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 08:24

Prazo em Curso
27/02/2019 21:17

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.
27/02/2019 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2019 12:40

Emissão da Relação
18/12/2018 15:31

Prazo em Curso
13/12/2018 21:26

Publicado ato_publicado em 13/12/2018.
13/12/2018 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2018 18:46

Emissão da Relação
10/10/2018 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2018 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 04:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2018 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2018 16:34

Conclusos para despacho
28/05/2018 16:34

Conclusos para despacho
18/05/2018 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/05/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 15:26

Prazo em Curso
14/03/2018 20:59

Publicado ato_publicado em 14/03/2018.
14/03/2018 13:25

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2018 17:27

Emissão da Relação
27/02/2018 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 15:26

Prazo em Curso
22/02/2018 08:18

Publicado ato_publicado em 22/02/2018.
21/02/2018 13:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2018 14:47

Emissão da Relação
20/02/2018 14:46

Documento Digitalizado
20/02/2018 14:46

Documento Digitalizado
20/02/2018 14:46

Documento Digitalizado
20/02/2018 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2018 17:22

Prazo em Curso
07/02/2018 17:08

Expedição de Carta.
07/02/2018 17:08

Expedição de Carta.
07/02/2018 17:07

Expedição de Carta.
05/02/2018 14:22

Expedição em análise para assinatura
19/01/2018 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2018 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 21:25

Publicado ato_publicado em 28/11/2017.
28/11/2017 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2017 14:02

Emissão da Relação
27/11/2017 13:59

Expedição de Certidão.
31/10/2017 21:25

Publicado ato_publicado em 31/10/2017.
31/10/2017 13:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2017 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2017 18:00

Proferida decisão interlocutória
20/10/2017 15:02

Conclusos para despacho
17/10/2017 15:06

Processo convertido em eletrônico
25/08/2017 16:26

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2017 16:26

Prazo em Curso
25/08/2017 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2017 13:18

Conclusos para despacho
24/08/2017 13:17

Processo Reativado
10/08/2017 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 16:49

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
10/08/2017 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2017 18:09

Recebimento pelo Arquivo
10/07/2017 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2017 16:34

Arquivado Provisoriamente
07/07/2017 16:34

Suspenso em Cartório
07/07/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 21:01

Publicado ato_publicado em 29/06/2017.
29/06/2017 13:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2017 16:41

Emissão da Relação
20/06/2017 17:25

Juntada de Ofício
08/06/2017 15:02

Arquivado Provisoriamente
08/06/2017 15:01

Suspenso em Cartório
23/05/2017 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 14:49

Prazo em Curso
16/05/2017 21:03

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.
16/05/2017 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2017 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2017 08:16

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2017 18:41

Conclusos para despacho
19/04/2017 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/04/2017 18:50

Prazo em Curso
19/04/2017 13:42

Juntada de Informações
17/04/2017 17:50

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2017 16:38

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
03/04/2017 14:44

Prazo em Curso
28/03/2017 21:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.
28/03/2017 21:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.
28/03/2017 13:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2017 13:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2017 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2017 07:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 07:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2017 13:25

Conclusos para despacho
12/01/2017 17:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/01/2017 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 15:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/12/2016 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2016.
03/10/2016 14:44

Prazo em Curso
28/09/2016 21:13

Publicado ato_publicado em 28/09/2016.
28/09/2016 14:57

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2016 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2016 07:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 17:39

Conclusos para despacho
13/09/2016 17:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/09/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 18:05

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2016 16:46

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
25/08/2016 16:34

Prazo em Curso
24/08/2016 20:55

Publicado ato_publicado em 24/08/2016.
24/08/2016 14:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2016 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2016 07:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 15:44

Expedição de Certidão.
16/08/2016 16:38

Conclusos para despacho
10/06/2016 18:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/06/2016 12:41

Recebidos os autos
10/06/2016 09:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/06/2016 09:17

Materialização do processo
10/06/2016 09:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/06/2016 09:16

Redistribuição de Processo - Saída
10/06/2016 09:15

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2016 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/06/2016 12:40

Recebidos os autos
08/06/2016 09:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/06/2016 08:38

Materialização do processo
08/06/2016 08:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/06/2016 08:37

Redistribuição de Processo - Saída
08/06/2016 08:36

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2016 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2016 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 13:13

Recebidos os autos
27/04/2016 07:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/04/2016 18:58

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2016 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2016 14:53

Desapensado do processo número do processo
14/04/2016 17:16

Desapensado do processo número do processo
01/04/2016 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2016 10:58

Despacho Saneador
05/05/2015 16:27

Conclusos para despacho
05/05/2015 16:25

Apensado ao processo numero do processo
05/05/2015 15:57

Expedição de Certidão.
05/05/2015 14:35

Desapensado do processo número do processo
28/04/2015 13:52

Materialização do processo
13/03/2015 17:27

Processo convertido em eletrônico
04/03/2015 17:01

Recebidos os autos do Advogado
26/02/2015 13:52

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
20/02/2015 15:52

Juntada de Ofício
21/01/2015 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2014 16:37

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente
01/12/2014 16:37

Juntada de Ofício
01/12/2014 16:37

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
20/10/2014 14:46

Conclusos para despacho
04/09/2014 16:49

Recebidos os autos do Advogado
21/08/2014 17:59

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
07/08/2014 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2014 14:31

Materialização do processo
06/03/2014 17:07

Conclusos para despacho
06/03/2014 17:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2014 17:06

Recebidos os autos do Advogado
13/01/2014 14:12

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
06/11/2013 12:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
03/09/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
13/08/2010 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
13/08/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/07/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/06/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/05/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
20/11/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/10/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/07/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/07/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/07/2009 12:00

Julgados
18/05/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
28/01/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/12/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/11/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
08/10/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
06/10/2008 12:00

Conclusos para despacho
06/10/2008 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
03/10/2008 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
03/10/2008 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2008 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
30/09/2008 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
30/09/2008 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor
30/09/2008 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
31/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
14/07/2008 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
30/06/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/06/2008 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
20/11/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
12/11/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
12/11/2007 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
19/10/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
19/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
04/10/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
02/10/2007 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
02/10/2007 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
01/10/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
28/09/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
26/09/2007 12:00

Juntada de NULL
25/09/2007 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
11/09/2007 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
31/08/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
28/08/2007 12:00

Aguardando Assinar Expediente
21/08/2007 12:00

Decisão Proferida
21/08/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/08/2007 12:00

Conclusos
16/08/2007 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
14/08/2007 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/08/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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