10/04/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0861305-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zoleide Sambrana dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
25/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 16:02

de Conciliação
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 13:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 13:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0861305-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zoleide Sambrana dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Decisão f. 74-76: Trata-se a presente de ação de cobrança de seguro prestamista proposta por ZOLEIDE SAMBRANA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos.

Requer tutela de urgência para condenar a seguradora a realizar o pagamento integral do valor das indenizações securitárias prestamista, devidamente corrigidas pelo IGPM a contar da data da pactuação dos contratos e acrescida de juros moratórios legais a contar do falecimento do segurado. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Face o documento de f. 69/73, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, o pagamento pretendido pela parte autora, em sede de tutela de urgência, exaure o objeto da ação, provocando no requerente o desestímulo para dar seguimento ao curso da presente, especialmente porque não se pode prever o resultado da lide e, independentemente deste, terá auferido, com a antecipação da tutela, a vantagem pretendida, o que é vedado pelo disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, há necessidade de dilação probatória da ilicitude da recusa da parte ré ao pagamento pretendido e/ou do efetivo direito da autora a tal pagamento, circunstância evidentemente incompatível com a demonstração in limine do requisito da probabilidade do direito.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência nos termos da fundamentação supra. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:31

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 18:41

Recebidos os autos
12/11/2024 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0861305-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zoleide Sambrana dos Santos - Réu: Banco do Brasil S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Decisão de fl. 63: Intime-se a parte autora para, em quinze dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, instruir a inicial com os seguintes documentos, os quais reputo essenciais à propositura da presente ação: 1. o termo de compromisso de inventariante; 2. primeiras declarações, a fim de permitir a apuração da efetiva hipossuficiência do espólio.

Transcorrido o prazo acima conferido, havendo ou não manifestação da parte autora, tornem imediatamente conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:56

Recebidos os autos
25/10/2024 17:56

Outras Decisões
25/10/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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