07/07/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:50

Expedição de "tipo de documento".
07/07/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806211-60.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Dandara Nogueira Campos Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOURADOS - VIGILANTE PATRIMONIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR - LEGALIDADE ESTRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2025 08:10

Provimento
27/06/2025 16:24

Inclusão em pauta
26/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:35

Expedida/certificada
06/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:21

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806211-60.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Dandara Nogueira Campos Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/05/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:16

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 15:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859334-79.2024.8.12.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Jose Alfredo da Silva Oliveira

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0859318-28.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Gabriela Igreja Barcellos

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0858464-34.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Alianca Solucoes para Postos de Combusti...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0858412-38.2024.8.12.0001

Rodrigo Juliao da Silva Oliveira

Banco Inter S.A.

Advogado: Heitor Legal Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0857905-77.2024.8.12.0001

Priscila Heitner

Banco Yamaha Motor S/A

Advogado: Douglas Alves de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2024 11:35

Exibir Processo