24/07/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807733-65.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creusa Mafalda Piccinini - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por CREUSA MAFALDA PICCININI em face de SABEMI SEGURADORA S.A., para o fim de: a) declarar a ilegalidade dos descontos indevidos sob o título "DEBITO AUTOMATICO SABEMI SEGURADO", na conta corrente da parte Autora, com o consequente cancelamento do contrato que lhes deu origem; b) condenar a parte Ré a restituir o valor de cada desconto efetuado, na forma simples, conforme decidido pelo STJ(EARESP 600.663/RS); Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos no mesmo período, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB, ou seja, quando houver a incidência de correção monetária e juros, aplicar-se-á, apenas a Taxa Selic que já abarca ambos(correção e juros).

Sucumbente a parte Ré na maior parte dos pedidos, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §§ 2º e 8º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:11

Recebidos os autos
02/06/2025 20:11

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:11

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 02:37

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807733-65.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creusa Mafalda Piccinini - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
05/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807733-65.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creusa Mafalda Piccinini - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - Intimação acerca da contestação retro.
28/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 15:17

de Conciliação
29/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 12:21

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:11

Recebidos os autos
06/03/2024 17:11

Determinada Requisição de Informações
19/07/2023 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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