16/05/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 19:45

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS) Processo 0859379-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Marques dos Santos - Réu: CLARO S/A - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC É incontroverso que a parte requerente possui contrato de prestação de serviço telefônico com a parte requerida, linha 67 99912-6210.

Fato 1.

Controvertem-se as partes acerca da suspensão da linha telefônica, se por inadimplência da fatura vencida em 1/4/2023 e adimplida em 19/5/23; ou, se por eventual ocorrência de fraude, e inércia da parte requerente quanto à apresentação de documentos necessários para o desbloqueio da linha. Ônus da prova: Apesar da incidência do Código de Defesa doConsumidor, competem às partes a prova dos fatos alegados (CPC, art. 373, I e II).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal, documental suplementar.

Fato 2.

Se demonstrada a ilegalidade da religação da linha telefônica após o adimplemento da fatura, ou se provada a ausência de fraude, torna-se desnecessária a comprovação da repercussão negativa e a extensão dos danos, pois o dano moral, in casu, possui natureza in re ipsa.

Fato 3.

Constitui questão a ser comprovada a existência de lucros cessantes e o nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços. Ônus: Compete à parte requerente a prova desses fatos (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa.

Intimem-se.
07/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:40

Recebidos os autos
21/03/2025 12:40

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 08:53

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS) Processo 0859379-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Marques dos Santos - Réu: CLARO S/A - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
31/10/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:33

Recebidos os autos
16/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 17:27

de Conciliação
27/05/2024 17:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 17:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:33

Recebidos os autos
21/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 08:41

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 17:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
26/02/2024 15:46

Recebidos os autos
26/02/2024 15:45

Tutela Provisória
08/02/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:39

Recebidos os autos
13/12/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:23

Recebidos os autos
06/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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