24/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:31

Recebidos os autos
14/05/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 07:55

Juntada de Petição de tipo
06/01/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:52

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0807136-36.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandira Maria dos Santos - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Vistos, etc. 1 – Na espécie, a procuração não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que não possuem assinatura válida, eis que, conforme se verifica da informação trazida pelo relatório de assinatura do documento, a assinatura supostamente certificada não possui certificado digital próprio da parte autora, sendo apenas "certificado" pela plataforma digital Zapsign.

Ressalta-se ainda, que essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, tornando irregular o instrumento de procuração outorgado pela parte autora, bem como as demais declarações.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito." (TJMS.

Apelação Cível n. 0800506-40.2023.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 29/11/2023, p: 01/12/2023). 2 – Nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício".

Diante disso, suspendo o processo por trinta dias e determino a intimação da parte para promover a devida regularização de sua representação processual. 3 – Assim, determino a intimação do procurador que representa a autora, a fim de que regularize a representação.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
30/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:01

Recebidos os autos
15/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 12:17

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:37

Recebidos os autos
08/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 12:28

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:52

Recebidos os autos
23/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:23

Decorrido prazo de parte
29/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:02

Recebidos os autos
07/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:55

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:36

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 09:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 16:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2022 16:51

de Conciliação
13/05/2022 09:10

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 15:47

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 17:36

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2022 16:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 15:12

de Instrução e Julgamento
16/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:15

Recebidos os autos
14/03/2022 17:15

Determinada Requisição de Informações
04/03/2022 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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