29/11/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:30

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Janes Mara dos Santos (OAB 14555/MS) Processo 0804885-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Ferreira da Cruz - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II – DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
31/10/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:11

Recebidos os autos
29/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 18:56

Conclusos para julgamento
22/07/2024 18:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2024.
13/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:44

Recebidos os autos
06/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:43

Recebidos os autos
21/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
12/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:02

Recebidos os autos
30/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:25

Conclusos para julgamento
29/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 16:38

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/08/2023 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:20

Recebidos os autos.
06/06/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:41

Expedição de Carta.
31/05/2023 12:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2023 04:20:00, 12ª Vara Cível.
14/04/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 17:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2023 15:57

Recebidos os autos.
08/02/2023 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
07/02/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2023 05:00:00, 12ª Vara Cível.
06/02/2023 15:01

Recebidos os autos
06/02/2023 15:01

Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 15:17

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:17

INCONSISTENTE
01/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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