14/06/2025 05:50

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 05:50

Transitado em Julgado em data
13/06/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806251-03.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Escovedo Campos - Réu: Banco Bradesco S/A - HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, juntado às p.393/394 dos autos, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do NCPC.

Custas e honorários advocatícios conforme o acordado.

Não havendo acordo, as partes ficam responsáveis pelo pagamento das custas em partes iguais, ficando dispensadas do pagamento caso o acordo ocorra antes da sentença, ex vi art. 90 e ss, do CPC.

Em caso de concessão da justiça gratuita, fica suspensa a cota parte da pessoa beneficiária.

Levante-se eventuais valores penhorados/depositados, conforme o acordo.

Dou por transitada em julgado a sentença, por força da preclusão lógica.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.
12/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:37

Recebidos os autos
11/06/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:36

Homologada a Transação
20/05/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 15:58

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 12:46

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806251-03.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Escovedo Campos - Réu: Banco Bradesco S/A - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da certidão de fl. 389, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
07/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:12

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806251-03.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Escovedo Campos - Réu: Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:06

Recebidos os autos
19/02/2025 14:06

Decisão ou Despacho
06/02/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 16:47

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806251-03.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Escovedo Campos - Réu: Banco Bradesco S/A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

No mesmo prazo acima, devem as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, conforme determinação judicial contida na decisão proferida às fls. 123-124.
09/12/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:32

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0806251-03.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Escovedo Campos - Réu: Banco Bradesco S/A - Por meio deste, fica o advogado acima mencionado devidamente intimado de que foi habilitado como procurador do requerido Banco Bradesco S.A., tendo em vista o teor da petição juntada às fls. 128-222.
07/11/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806251-03.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinita Escovedo Campos - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da decisão interlocutória proferida às fls. 123-124.
29/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:58

Recebidos os autos
25/10/2024 14:57

Decisão ou Despacho
24/10/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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