TJMS - 0824820-64.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 06:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/07/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 16:01
Transitado em Julgado em data
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11/07/2025 20:12
Recebidos os autos
-
11/07/2025 20:12
Decisão ou Despacho
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09/07/2025 17:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/07/2025 17:45
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 06:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/07/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 19:20
Recebidos os autos
-
30/06/2025 17:58
Decisão ou Despacho
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02/04/2025 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/03/2025 15:30
Juntada de Petição de tipo
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28/03/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824820-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Carlos Soares Junior - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 197, a seguir transcrito: Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
Prazo 10 dias. -
27/03/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 19:27
Recebidos os autos
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25/03/2025 19:27
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 09:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/03/2025 09:24
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 06:51
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 02:30
Ato ordinatório praticado
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03/03/2025 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 13:53
Recebidos os autos
-
19/02/2025 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824820-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Carlos Soares Junior - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/10/2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Americo Carlos Soares Junior em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pelas razões expostas.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Americo Carlos Soares Junior em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/02/2025 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/02/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:58
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 10:30
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 10:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
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17/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 19:10
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 19:10
Homologada a Transação
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10/02/2025 10:06
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 17:59
Remetidos os Autos para destino.
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04/02/2025 18:47
Recebidos os autos
-
04/02/2025 18:47
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 15:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/01/2025 20:50
Recebidos os autos
-
28/01/2025 20:50
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2025 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 15:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
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23/01/2025 15:46
de Conciliação
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23/01/2025 13:50
Juntada de Petição de tipo
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08/11/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
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08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824820-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Carlos Soares Junior - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir. -
07/11/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 14:42
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824820-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Americo Carlos Soares Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/10/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 18:29
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 17:14
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 17:14
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 17:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
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24/10/2024 17:09
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 17:04
de Instrução e Julgamento
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15/10/2024 19:03
Recebidos os autos
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15/10/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 18:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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