18/09/2025 12:20

Prazo em Curso
07/09/2025 06:31

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 14:59

Prazo em Curso
18/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões de apelação.
15/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:42

Emissão da Relação
13/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Apelação
29/07/2025 16:36

Prazo em Curso
24/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 17:07

Emissão da Relação
22/07/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:45

Registro de Sentença
22/07/2025 14:45

Com Resolução do Mérito
28/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:53

Prazo em Curso
08/04/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800618-47.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson Veslasques Silva - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 338/340.
07/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 10:47

Emissão da Relação
14/03/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 14:54

Prazo em Curso
10/03/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 18:25

Emissão da Relação
20/02/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:45

Registro de Sentença
20/02/2025 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:02

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:11

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800618-47.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson Veslasques Silva - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo a análise das preliminares arguidas pela instituição requerida.

Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida, posto que não há solicitação de quaisquer documentos adicionais por este Juízo, não se enquadrando ao caso.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento.

Isto porque, o art. 4º, da Lei 1.060/50, assim estabelece: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ademais, o E.

STJ entende que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).

Desta forma, entendo que a parte ré não possui razão nos argumentos levantados, posto que deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM SUPOSIÇÕES APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE IMPOSSIBILIDADE.

Apresentada declaração de hipossuficiência, bem como provas concretas da miserabilidade da agravante, é vedada revogação dos benefícios da justiça gratuita a ela concedido anteriormente, apenas com fundamento em suposições apresentadas impugnante.

Recurso provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411725-35.2016.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 07/12/2016, p: 08/12/2016).

Portanto, REJEITO a impugnação apresentada mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante.

CONEXÃO Essa preliminar não comporta acolhimento porquanto os autos mencionados discutem contratos diferentes.

CARÊNCIA DA AÇÃO A ré sustenta que há carência de ação no caso, por ausência de interesse de agir, ante ao fato de que o autor não tentou solucionar o suposto conflito administrativamente.

O pleito, entretanto, não merece ser acolhido.

A hipótese tratada nos autos não se submete a qualquer restrição, de ordem constitucional ou legal, no sentido de impor ao autor que procurasse a instituição financeira para então possibilitar o ajuizamento de ação no Poder Judiciário, com o intuito de revisar o contrato em tela.

Conforme garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direitos, o que significa, em última análise, que sempre há a possibilidade de se socorrer da tutela jurisdicional.

Qualquer condicionamento a essa cláusula constitucional demanda previsão expressa, a qual, evidentemente, não impossibilitará o controle posterior.

Do mesmo modo, considerando que houve a apresentação de defesa da parte requerida nos autos, pugnando pelo afastamento do direito do requerente, configurada se demonstra a pretensão resistida a justificar a regularidade da presente demanda.

INÉPCIA DA INICIAL Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão a requerida.

Isto porque, o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º.

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo.

Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa.

Por enquanto, entendo preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Assim, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

PRODUÇÃO DE PROVA Tendo em vista a inversão do ônus, intime-se o requerido para juntar aos autos todos os documentos que envolvem o contrato pactuado, tais como: contrato principal e seus aditivos, se houverem, tabela detalhada e demonstrativo de quitação de parcelas e evolução de adimplemento/inadimplemento, e o que mais entenderem de direito.

Prazo para determinação: 15 dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
01/11/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 16:16

Emissão da Relação
29/10/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 18:10

Proferida decisão interlocutória
23/08/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:15

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 16:38

Prazo em Curso
08/08/2024 13:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2024 13:24

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 16:22

Prazo em Curso
03/06/2024 16:18

Expedição de Carta.
28/05/2024 18:04

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 16:06

Autos preparados para expedição
15/05/2024 16:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 16:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 16:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2024 16:05

Emissão da Relação
15/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 03:30:00, 1ª Vara Cível.
09/05/2024 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 10:21

Recebida petição inicial
23/04/2024 18:15

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:00

Prazo em Curso
27/03/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 14:00

Emissão da Relação
01/03/2024 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 00:43

Conclusos para despacho
28/02/2024 07:08

Informação do Sistema
28/02/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/02/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861018-39.2024.8.12.0001

Zeide Alves Pereira

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Maria Helena Barbosa Insabrald

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0824861-31.2024.8.12.0110

Jose Ivo Lobo Sanchez

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1415101-48.2024.8.12.0000

Izabelly Brito de Almeida

Municipio de Amambai

Advogado: Kaoye Guazina Oshiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800398-25.2024.8.12.0013

Carlos Eduardo Ziolkowski Filho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0804874-24.2024.8.12.0008

Mariangela Alves de Arruda

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Eduardo Nascimento Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2024 17:20

Exibir Processo