24/03/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:12

Recebidos os autos
27/02/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0821146-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Luana de Lima - Sentença: "DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINA LUANA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual exercido mediante aulas complementares, com obediência ao período prescricional e efetivamente laborado, fazendo jus a autora às verbas devidas do período de 24/10/2019 até 14/12/2021, sendo que tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 10 de janeiro de 2025.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:03

Homologada a Transação
12/01/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:07

Decorrido prazo de parte
22/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0821146-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Luana de Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:09

Recebidos os autos
05/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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