10/07/2025 14:03

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
05/07/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 14:18

Recebidos os autos
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:17

Recebidos os autos
03/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821186-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agnaldo Alves Mendes - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Agnaldo Alves Mendes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com julgamento de mérito, para: (1) determinar ao Requerido a implementação do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, quando da prestação de serviço em horas extraordinárias, nos termos do art. 117, da Lei nº 1.102/1990; (2) declarar incidentalmente inconstitucional e ilegal a aplicação dos termos do Decreto Estadual nº 12.755/2009, incidindo-se os termos do §3º, art. 39 c/c art.7º inciso XVI da CF; (3) condenar o requerido ao pagamento, a título de horas extraordinárias, da jornada excedente cumprida, calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a comprovação da efetiva implementação abatendo-se os valores já pagos a esse título.

Reflexos correlatos no décimo terceiro salário e férias.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:53

Homologada a Transação
14/05/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821186-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agnaldo Alves Mendes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 15:09

Recebidos os autos
05/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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