06/06/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 08:10

Recebidos os autos
05/06/2025 19:53

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 04:22

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 16:08

Recebidos os autos
16/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821277-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilita Fujiko Yamamoto Costa - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias.
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:09

Recebidos os autos
24/04/2025 09:09

Recebidos os autos
24/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 17:27

Recebidos os autos
22/04/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821277-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilita Fujiko Yamamoto Costa - Dispositivo da sentença: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marilita Fujiko Yamamoto Costa em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para determinar ao Requerido a implementação do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, quando da prestação de serviço em horas extraordinárias, nos termos do art. 117, da Lei 1.102/1990; e condenar o requerido ao pagamento, a título de horas extraordinárias, da jornada excedente cumprida, calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a comprovação da efetiva implementação - abatendo-se os valores já pagos a esse título.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 04 de abril de 2025.
10/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:28

Homologada a Transação
05/04/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821277-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilita Fujiko Yamamoto Costa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 16:12

Recebidos os autos
06/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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