TJMS - 0900313-26.2024.8.12.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEBORA VASCONCELOS DE JESUS

CPF *14.***.*03-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:30

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 29/01/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/01/2025 12:25

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2025 12:25

    Certidão

  • 27/01/2025 22:49

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 27/01/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 21:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/01/2025 21:50

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 27/01/2025 21:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/01/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/01/2025 08:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 08:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/01/2025 08:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 08:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/01/2025 08:19

    Certidão

  • 27/01/2025 08:18

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 02:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900313-26.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Debora Vasconcelos De Jesus DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Debora Vasconcelos De Jesus.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/01/2025 12:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/01/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/01/2025 11:35

    Recurso especial

  • 14/01/2025 09:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/12/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 11:23

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 12/12/2024 11:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/12/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 15:16

    Certidão

  • 09/12/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 09:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/11/2024 03:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/11/2024 00:01

    Publicação

  • 28/11/2024 00:01

    Publicação

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900313-26.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Debora Vasconcelos De Jesus DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/11/2024 11:37

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/11/2024 11:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/11/2024 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/11/2024 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/11/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 11:20

    Processo Dependente Iniciado

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900313-26.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Debora Vasconcelos De Jesus DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO C.

    STJ - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGIME INICIAL - MANTIDO O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Nos termos da Súmula n. 231 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

    II - Verificado que a ré é primária e de bons antecedentes e que a quantidade de drogas apreendida é incapaz de revelar, por si só, a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa, havendo, em verdade, elementos de convencimento no sentido de que o crime fora cometido de forma precária e rudimentar, por meio de transporte em ônibus coletivo, com a droga acondicionada em sacolas e sem qualquer aparato ou apoio, é viável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

    III - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, mantém-se o regime inicial semiaberto, se a reprimenda encontra-se estabelecida em patamar inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais não se relevam completamente favoráveis.

    IV - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (dada a considerável quantidade de drogas), impossível torna-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostraria suficiente, a rigor do inc.

    III do art. 44 do CP.

    V - Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o Vogal.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900313-26.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Debora Vasconcelos De Jesus DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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