28/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861514-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES E DESCARGAS ELÉTRICAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir nas demandas regressivas de ressarcimento por sub-rogação da Seguradora, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Precedentes do TJMS.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida em primeiro grau e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:06

Provimento
27/03/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:07

Inclusão em pauta
26/03/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861514-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 14139/PB) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 08:55

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025 08:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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