31/03/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:02

Recebidos os autos
12/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:56

Recebidos os autos
06/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS) Processo 0807165-15.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kesia Pires Santana - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Intimação da sentença: ...

Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos do artigo 1º, § 12, inciso I e artigo 35C, da Lei nº 9.656/98, artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos de Kesia Pires Santana para condenar Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS: a) fornecimento do medicamento Perjeta 420mg (pertuzumabe), durante 12 ciclos, com aplicação a cada 21 dias, como prescrito pela médica assistente (f. 29-30) e enquanto perdurar a necessidade do tratamento; b) pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, com a aplicação de juros de desde a citação, em 16.7.2024 (f. 99) pela Selic com exclusão do IPCA/IBGE, por se tratar de responsabilidade contratual e integralmente pela referida taxa, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ.

Para fins recursais, confirmo a tutela de urgência de f. 47-54.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% do proveito econômico, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, tempo despendido, recurso de agravo e valorização do trabalho profissional.

Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se.

P.R.I.
04/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:29

Recebidos os autos
29/10/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:20

Recebidos os autos
29/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:44

Recebidos os autos
05/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
28/08/2024 14:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 17:34

Recebidos os autos
27/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 16:57

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 19:03

Recebidos os autos
18/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 12:58

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 12:58

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 16:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 16:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 16:44

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 18:28

Recebidos os autos
11/07/2024 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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