TJMS - 0900980-67.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/11/2024 11:45
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 11:45
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 11:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/10/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Matheus Monte Morandi (OAB 27247/MS) Processo 0900980-67.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Réu: Ivanildo Abadio da Silva - O acusado Ivanildo Abadio da Silva aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 100/101).
Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante de p. 102/103.
Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).
Por fim, deixo, por hora, de destinar o veículo utilizado pelo suposto autor do fato no momento dos fatos porque, pelo que consta dos autos, foi apreendido em razão da constatação de que estava com licenciamento vencido (p. 5), sendo, por conseguinte, removido para o pátio do Detran/MS.
De todo modo, havendo eventual atrelamento/registro do carro ao presente TCO no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) voltem conclusos para destinação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
24/10/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
-
24/10/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 15:41
Recebidos os autos
-
19/09/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 19:17
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 19:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 19:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2024 21:02
Recebidos os autos
-
11/09/2024 21:02
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 21:02
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 17:20
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
28/08/2024 15:51
Conclusos para julgamento
-
27/08/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 12:38
Homologada a Transação
-
23/08/2024 12:19
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
22/08/2024 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 13:16
Juntada de Mandado
-
11/06/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 09:16
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 19:54
Recebidos os autos
-
10/06/2024 19:54
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 15:24
Recebidos os autos
-
10/06/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 11:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 11:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:28
INCONSISTENTE
-
09/06/2024 22:17
Recebidos os autos
-
09/06/2024 22:17
Expedição de Certidão.
-
09/06/2024 22:17
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2024 22:17
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
09/06/2024 22:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 14:17
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
-
14/05/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 14:39
Recebidos os autos
-
13/05/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 16:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/05/2024 16:05
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
09/05/2024 17:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 13:41
Juntada de Mandado
-
10/04/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2024 21:01
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 20:59
Expedição de Certidão.
-
16/03/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:50
Recebidos os autos
-
11/03/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 07:53
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 07:53
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 07:32
Expedição de Mandado.
-
08/03/2024 16:08
Recebidos os autos
-
08/03/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 17:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/03/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 17:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2024 08:59
Recebidos os autos
-
15/02/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 18:05
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
-
02/02/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 17:42
Recebidos os autos
-
01/02/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 16:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/01/2024 12:33
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 12:33
Juntada de Mandado
-
28/11/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 10:00
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 08:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 06:50
Expedição de Carta.
-
24/08/2023 08:19
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:35
Recebidos os autos
-
26/07/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 16:09
Recebidos os autos
-
30/06/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 03:19
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 16:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2023 20:43
Recebidos os autos
-
19/06/2023 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 21:25
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 09:17
INCONSISTENTE
-
28/04/2023 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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