06/05/2025 06:34

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 06:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 19:50

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 08:13

Recebidos os autos
01/04/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 18:29

Recebidos os autos
27/02/2025 18:29

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Magno N.

Porto (OAB 11328/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Matheus Neuwirth (OAB 17817/MS) Processo 0828234-07.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Atacadao da Madeira Paraiso Ltda - A pessoa jurídica LIZ IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 114/116).

Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, a representante do Ministério Público requereu que fosse julgada extinta a punibilidade da referida pessoa jurídica (p. 132).

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da pessoa jurídica LIZ IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA relativamente ao presente caso.

O feito prosseguirá no tocante aos demais supostos autores do fato, conforme despacho que segue apartado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:29

Recebidos os autos
24/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 21:11

Recebidos os autos
29/08/2024 21:11

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/08/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 16:16

Recebidos os autos
20/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2024 19:38

Recebidos os autos
20/07/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:45

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 17:54

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 15:26

Homologada a Transação
24/05/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:26

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 16:26

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:18

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 13:26

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 13:26

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 17:36

Recebidos os autos
02/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:11

Recebidos os autos
02/04/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 21:02

Recebidos os autos
28/03/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 11:00

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 16:58

Recebidos os autos
19/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 09:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2023 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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