26/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 06:49

Decorrido prazo de "nome da parte".
06/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858210-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Edvaldo Lopes dos Santos Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, sendo que se a propositura da presente demanda estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, impondo-se a reforma da sentença a quo.

In casu, não se deve confundir eventual direito previdenciário com o direito ao recebimento do seguro privado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:07

Provimento
28/04/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858210-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edvaldo Lopes dos Santos Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 16:37

Inclusão em pauta
24/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828234-07.2023.8.12.0110

Policia Rodoviaria Federal

Piquiri Madeiras Eireli

Advogado: Joao Magno N. Porto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0900980-67.2023.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Ivanildo Abadio da Silva

Advogado: Matheus Monte Morandi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0861514-68.2024.8.12.0001

Alianca do Brasil Seguros S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2025 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0861514-68.2024.8.12.0001

Alianca do Brasil Seguros S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0802032-33.2022.8.12.0011

Antonio Gama de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Emanuelle Rossi Martimiano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 15:51

Exibir Processo