08/09/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 01:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 06:59

Prazo em Curso
06/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 09:10

Emissão da Relação
04/07/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 07:39

Prazo em Curso
10/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0861514-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Diante da anulação da sentença de fls. 352/356, conforme consta do acórdão de fls. 414/419, determino o prosseguimento do feito.

Ante a matéria objeto da ação, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil.

No que se refere à sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, tal efeito legal aplica-se unicamente às questões de direito material, não atingindo questões de direito processual como é o caso da inversão do ônus da prova.

Essa matéria foi pacificada no julgamento do Tema 1.282 pelo E.

STJ na sistemática de Recursos Especiais Repetitivos, tendo sido fixada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".

Nesse contexto, no caso em tela não é cabível a inversão do ônus da prova por decorrência da regra do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a requerida, por meio de seus advogados, informando-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.
09/06/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 16:37

Emissão da Relação
28/05/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:48

Processo Reativado
28/04/2025 14:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 14:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/03/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/02/2025 13:54

Prazo em Curso
11/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0861514-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Vistos etc.

As razões recursais não suplantam os fundamentos constantes da sentença apelada, fundamento pelo qual deixo de fazer uso do juízo de retratação previsto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §1º do art. 331 do Código de Processo Civil cite-se a parte ré para responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que em caso de provimento do recurso pelo tribunal o prazo para contestar começará a correr da intimação do retorno dos autos (§2º).

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta ao recurso interposto, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.
22/01/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 13:12

Prazo em Curso
22/01/2025 13:11

Expedição de Carta.
22/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 18:07

Expedição em análise para assinatura
21/01/2025 18:02

Emissão da Relação
21/01/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:21

Juntada de Petição de Apelação
29/11/2024 18:56

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0861514-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual na forma do no art. 330, III, do Código de Processo Civil, decorrente da ausência do pedido de pagamento administrativo da indenização nos termos previstos Resolução ANEEL 1.000/2021.

Custas pela parte autora.

P.R.I.
25/11/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 10:16

Emissão da Relação
13/11/2024 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:48

Registro de Sentença
13/11/2024 09:48

Indeferida a petição inicial
12/11/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 18:36

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 06:40

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0861514-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aliança do Brasil Seguros S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, juntando o pedido administrativo de pagamento da indenização, sob pena de indeferimento.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
31/10/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 07:23

Emissão da Relação
30/10/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
26/10/2024 07:36

Informação do Sistema
26/10/2024 07:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/10/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/10/2024 15:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/10/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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