TJMS - 0801935-05.2023.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ADAIR TIAGO DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*64-72

Advogados

KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA-MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:47

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 17:51

    Juntada de NULL

  • 08/09/2025 17:51

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2025 16:45

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 19:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 19:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/09/2025 19:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/09/2025 05:06

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para conceder parcialmente a ordem pleiteada por Adair Tiago de Oliveira em desfavor do Presidente da Câmara Municipal de Costa Rica para determinar que a parte impetrada adote as providências necessárias à criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do requerimento n. 2/2023 (p. 434-7 e 444).

    Condeno a parte impetrada ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo impetrante, nos termos do parágrafo 1º do artigo 243 da Lei nº 3.779/09.

    Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

    Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

    Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

    Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

    Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

    Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

    Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

    Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s).

    Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 29/08/2025 19:23

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/08/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 18:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/08/2025 15:27

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 13:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 13:53

    Registro de Sentença

  • 15/08/2025 13:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/02/2025 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2025 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2024 17:07

    Prazo em Curso

  • 18/12/2024 18:32

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS) Processo 0801935-05.2023.8.12.0009 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adair Tiago de Oliveira -

    Vistos.

    Considerando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos para a fila de sentença. Às providências.

  • 29/10/2024 20:16

    Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/10/2024 11:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/10/2024 10:49

    Emissão da Relação

  • 25/10/2024 12:25

    Informação do Sistema

  • 25/10/2024 12:25

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/10/2024 09:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2024 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:20

    Prazo em Curso

  • 12/05/2024 20:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2024 20:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/04/2024 11:47

    Prazo em Curso

  • 05/04/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 17:07

    Prazo em Curso

  • 27/03/2024 14:31

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 12:33

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/03/2024 12:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2024 01:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

  • 11/03/2024 14:38

    Prazo em Curso

  • 27/02/2024 17:30

    Juntada de NULL

  • 27/02/2024 17:29

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2024 10:06

    Prazo em Curso

  • 19/02/2024 16:16

    Prazo em Curso

  • 09/02/2024 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 09:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/12/2023 20:16

    Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

  • 09/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 09:23

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 09/12/2023 09:18

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/12/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 08:10

    Emissão da Relação

  • 07/12/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 08:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/12/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2023 07:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/12/2023 07:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 08:01

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2023 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 07:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/12/2023 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 07:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/12/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 07:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/12/2023 19:20

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 05/12/2023 19:20

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 05/12/2023 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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