17/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:27

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:29

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801259-57.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Proc.

Município: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Apelado: Edeumayny de Oliveira Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - FGTS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Há nulidade dos contratos firmados quando ausente o requisito da temporariedade, prevista pelo artigo 37, I, II e IX, da Constituição da República, sendo devido o pagamento de FGTS no período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição (RE 765320/MG).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:40

Não-Provimento
16/04/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801259-57.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Proc.

Município: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Apelado: Edeumayny de Oliveira Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:56

Inclusão em pauta
10/04/2025 13:17

Expedida/Certificada
10/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:53

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 13:05

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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