06/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 15:22

Emissão da Relação
29/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025 15:15

Evolução da Classe Processual
26/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 08:47

Recebida petição inicial
01/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 13:58

Autos preparados para expedição
08/07/2025 13:57

Emissão da Relação
08/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 13:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 13:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/03/2025 12:27

Prazo em Curso
25/02/2025 17:23

Prazo em Curso
21/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 08:43

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801259-57.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edeumayny de Oliveira Ribeiro - Fica a parte autora devidamente intimada para, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarazões ao recurso de apelação de fls. 353/362.
30/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 15:28

Emissão da Relação
24/01/2025 19:21

Juntada de Petição de Apelação
02/12/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:56

Prazo em Curso
06/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801259-57.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edeumayny de Oliveira Ribeiro - Posto isso, e pelo que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Edeumayny de Oliveira Ribeiro pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas processuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Processo Civil.

Deixo de remeter os autos para reexame necessário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
29/10/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 11:04

Emissão da Relação
09/10/2024 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:36

Registro de Sentença
09/10/2024 14:36

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 12:12

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:19

Prazo em Curso
12/04/2024 00:45

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 12:21

Emissão da Relação
26/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 15:32

Emissão da Relação
09/01/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:24

Expedição de Carta.
25/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:30

Autos preparados para expedição
14/09/2023 08:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2023 08:38

Recebida petição inicial
31/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
31/08/2023 03:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/08/2023 19:03

Informação do Sistema
23/08/2023 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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